GABINETE DO PREFEITO · 16 de fevereiro de 2023
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023*
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023*
TERMO DE PUBLICAÇÃO*
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), decide PUBLICAR a Emenda a Lei Orgânica que “Cria a Seção XI, no Capítulo IV, bem como altera o Capítulo IX, ambos na Lei Orgânica do Município de Jardim do Seridó/RN, e dá outras providências”, APROVADA e PROMULGADA pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, a qual terá a seguinte numeração: Emenda à Lei Orgânica nº 001.
Publique-se a Emenda à Lei Orgânica n.º 001 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da respectiva Emenda.
Município de Jardim do Seridó-RN, 10 de fevereiro de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
SÚMULA: “Cria a Seção XI, no Capítulo IV, bem como altera o Capítulo IX, ambos na Lei Orgânica do Município de Jardim do Seridó/RN, e dá outras providências.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOS TERMOS DO § 2°, DO ART. 41, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA:
Art. 1º. Fica criada a Seção XI, no Capítulo IV, na Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO IV
(…)
SEÇÃO XI
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 154-A. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos do Município de Jardim do Seridó terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, efetuada por meio dos Poderes Executivo e Legislativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1°. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Jardim do Seridó serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal e os demais requisitos e critérios que vierem a ser estabelecidos em Lei Complementar Municipal.
§ 2°. O regime próprio de previdência social mencionado no caput deste artigo deverá atender todas as disposições contidas na Constituição Federal.
Art. 2º. Fica alterado o Capítulo IX da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
"CAPÍTULO IX
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
Art. 175. Lei Complementar Municipal criará e organizará a Procuradoria Geral do Município - PGM, instituição de caráter permanente, vinculada diretamente ao Prefeito(a) Municipal, e essencial à atuação judicial do Município, a qual exercerá, com exclusividade, a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo.
§ 1°. A Procuradoria Geral do Município será organizada em carreira, na qual o ingresso dependerá de aprovação em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
§ 2°. A Lei mencionada no caput deste artigo estabelecerá o regime jurídico e as atribuições dos seus membros."
Art. 3º. Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Jardim do Seridó/RN, 10 de fevereiro de 2023.
CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS
Presidente da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN
DORMIRO GERALDO DE MEDEIROS FILHO
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN
JEFERSON MAURÍCIO DO NASCIMENTO
Primeiro Secretário
OZIRES BORGES VILAR NETO
Segundo Secretário
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*