GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1473, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1473, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 004/2025 do Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre o reajuste do auxílio alimentação concedido a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.473.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.473 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 25 de junho de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1473, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre o reajuste do auxílioalimentação concedido a vereadores eservidores da Câmara Municipal de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande Do Norte.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.402, de 21 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de reposição inflacionária do valor do auxílio alimentação concedido aos Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, Lei Municipal nº 1.402, de 21 de dezembro de 2023; e,
CONSIDERANDO, por fim, a disponibilidade financeira e orçamentária,
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fixar o valor mensal do auxílio alimentação a ser pago no âmbito da Câmara Municipal de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para os vereadores e R$ 700,00 (setecentos reais) para os servidores.
Art. 2º. Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos financeiros retroativos a 1º de junho de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício “Vereadora Miquelina dos Santos Medeiros”, Jardim do Seridó/RN, 24 de junho de 2025.
OZIRES BORGES VILAR NETO
Presidente
JARBAS SILVA DO NASCIMENTO
Vice-Presidente
CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS
1º Secretário
ALCIDES AZEVEDO DA CUNHA
2º Secretário
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DO AUMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
QUADRO 01
FUNÇÕES/NÚMERO DE VAGAS
DESPESA ATUAL
DESPESA FUTURA
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO CUSTO MENSAL POR FUNÇÃO E NÚMERO DE VAGAS
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO CUSTO MENSAL POR FUNÇÃO E NÚMERO DE VAGAS
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO EM CONFORMIDADE COM OS LIMITES DO ART. 16, I LC 101/200
CARGOS
(a)
QUANT. (b)
AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO 2025 (c)
CUSTO MENSAL COM AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (d)=(b*c)
CUSTO
ANUAL POR FUNÇÃO
(e)=((b*c)*12)
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ACRÉSCIMO (f)
CUSTO MENSAL COM O ACRÉSCIMO DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO
(g)=(b*f)
CUSTO ANUAL COM O ACRÉSCIMO DO AÚXÍLIO POR
FUNÇÃO EM 2025 (h)=(g*7)
TOTAL DO
IMPACTO EM
2025
(i)=(e+h)
TOTAL DO
IMPACTO EM
2026
(j)=((c+f)*b)*12)
TOTAL DO
IMPACTO EM 2027 (k)=((c+f)*b)*12)
VEREADORES
8
500,00
4.000,00
48.000,00
700,00
5.600,00
39.200,00
87.200,00
115.200,00
115.200,00
PRESIDENTE
1
500,00
500,00
6.000,00
700,00
700,00
4.900,00
10.900,00
14.400,00
14.400,00
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
1
500,00
500,00
6.000,00
200,00
200,00
1.400,00
7.400,00
8.400,00
8.400,00
ASG EFETIVA
1
500,00
500,00
6.000,00
200,00
200,00
1.400,00
7.400,00
8.400,00
8.400,00
ASG CONTRATO TEMPORÁRIO
1
500,00
500,00
6.000,00
200,00
200,00
1.400,00
7.400,00
8.400,00
8.400,00
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
1
500,00
500,00
6.000,00
200,00
200,00
1.400,00
7.400,00
8.400,00
8.400,00
CHEFE DE GABINETE
1
500,00
500,00
6.000,00
200,00
200,00
1.400,00
7.400,00
8.400,00
8.400,00
CHEFE DO SETOR DE ARQUIVO
1
500,00
500,00
6.000,00
200,00
200,00
1.400,00
7.400,00
8.400,00
8.400,00
CONTADORA
1
500,00
500,00
6.000,00
200,00
200,00
1.400,00
7.400,00
8.400,00
8.400,00
CONTROLADOR
1
500,00
500,00
6.000,00
200,00
200,00
1.400,00
7.400,00
8.400,00
8.400,00
DIRETOR DE SESSÃO LEGISLATIVA
1
500,00
500,00
6.000,00
200,00
200,00
1.400,00
7.400,00
8.400,00
8.400,00
DIRETOR DO PROCON LEGISLATIVO
1
500,00
500,00
6.000,00
200,00
200,00
1.400,00
7.400,00
8.400,00
8.400,00
PROCURADORA JURÍDICA
1
500,00
500,00
6.000,00
200,00
200,00
1.400,00
7.400,00
8.400,00
8.400,00
TESOUREIRO
1
500,00
500,00
6.000,00
200,00
200,00
1.400,00
7.400,00
8.400,00
8.400,00
TOTAL
7.000,00
10.500,00
126.000,00
3.800,00
8.700,00
60.900,00
186.900,00
230.400,00
230.400,00
NOTAS EXPLICATIVAS E MÉMORIAS DE CÁLCULO:
Quadro 01
(a) Total de cargos existentes no quadro funcional da Câmara;
(b) Quantitativo de vagas existentes no quadro;
(c) Valor do Auxílio Alimentação pago atualmente;
(d) Custo mensal com o pagamento do auxílio alimentação: fórmula matemática utilizada:(b*c);
(e) Custo anual com o pagamento do auxílio alimentação: fórmula matemática utilizada: ((b*c)*12);
(f) Valor do acréscimo do auxílio alimentação proposto pelo Projeto de Lei;
(g) Custo mensal com o acréscimo do auxílio alimentação proposto pelo Projeto de Lei: : (b*f);
(h) Custo anual com o acréscimo do auxílio alimentação em 2025: fórmula matemática utilizada: (g*7), em 2025 consideramos o pagamento do acréscimo no periodo de 07 (sete) meses, junho a dezembro/2025; (i) Impacto Orçamentário e Financeiro em 2025: fórmula matemática utilizada: (e+h) em 2025 consideramos o pagamento no valor de R$ 500,00 no período de 05 (cinco) meses (janeiro a maio) e o acréscimo de R$ 200,00 (para servidores) e R$ 700,00 (para vereadores) período de 07 (sete) meses (junho a dezembro/2025;
(j) Impacto Orçamentário e Financeiro em 2026: fórmula matemática utilizada: ((c+f)*b)*12), em 2026 consideramos o pagamento no período de 12 (doze) meses, janeiro a dezembro/2026;
(k) Impacto Orçamentário e Financeiro em 2027: fórmula matemática utilizada: ((c+f)*b)*12), em 2027 consideramos o pagamento no período de 12 (doze) meses, janeiro a dezembro/2027;
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Declaro para fins de comprovação conforme exigência trazida pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000), em seu inciso II, art. 16, que o aumento da despesa decorrente da aprovação do Projeto de Lei Ordinária n.º 004/2025, que trata do aumento do auxílio alimentação pago pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó, aos seus vereadores, servidores efetivos, comissionados e contratados temporários, apresenta adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2025 (Lei Municipal nº 1.446/2024) e compatibilidade com o Plano Plurianual de 2022-2025 (Lei Municipal n° 1.263/2021 e alterações posteriores) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (Lei Municipal nº 1.440/2024 e alterações posteriores).
OZIRES BORGES VILAR NETO
Presidente