GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.466 DE 28 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.466 DE 28 DE ABRIL DE 2025
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 002/2025, do Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, que Cria o cargo comissionado de Chefe de Setor de Arquivo Poder Legislativo de Jardim do Seridó/RN, altera a Lei Complementar Municipal nº1.274/2022 de 16 de março de 2022 e dá outras providências, aprovado, pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Complementar nº 1.466.
Publique-se a Lei Complementar nº 1.466 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 28 de abril de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.466 DE 28 DE ABRIL DE 2025
Cria o cargo comissionado de Chefe de Setor de Arquivo Poder Legislativo de Jardim do Seridó/RN, altera a Lei Complementar Municipal nº1.274/2022 de 16 de março de 2022 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CASA E, POR SEUS VEREADORES APROVA A PRESENTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica criado o Cargo Comissionado de Chefe de Setor de Arquivo com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
Art. 2° O cargo comissionado de Chefe de Setor de Arquivo do Poder Legislativo será acrescentado e integrado junto ao Grupo Ocupacional: CARGOS COMISSIONADOS do ANEXO II CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO da Lei Complementar Municipal 1.274/2022 de 16 de março de 2022 que passará a viger da seguinte forma:
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL
Nº
DENOMINAÇÃO
Nº CARGOS
ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA
VENCIMENTO (R$)
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO
1
Controlador
1
Ensino superior nos cursos de administração, contabilidade, direito ou economia
2.500,00
40 horas semanais
2
Tesoureiro
1
Ensino superior nos cursos de administração, contabilidade, direito ou economia
2.500,00
40 horas semanais
3
Agente de Contratação
1
Ensino superior nos cursos de administração, contabilidade, direito ou economia
2.500,00
40 horas semanais
4
Chefe de Gabinete
1
Ensino Médio
2.000,00
40 horas semanais
5
Assessor de Comunicação
1
Ensino Médio
2.000,00
40 horas semanais
6
Diretor do Procon Legislativo
1
Ensino Mèdio
2.000,00
40 horas semanais
7
Chefe de Setor de Arquivo
1
Ensino Fundamental
1.518,00
40 horas semanais
Art. 3° O Chefe de Setor de Arquivo do Poder Legislativo será nomeado em cargo de confiança pelo Presidente da Mesa Diretora, e empossado mediante assinatura do Termo de Posse, no qual se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo.
Art. 4° As regulamentações inerentes ao cargo e ou função nos termos desta lei, serão reguladas por meio de Decreto Legislativo, caso necessário.
Art. 5° O Chefe do Setor de Arquivo do Poder Legislativo é subordinado à Presidência da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 6° Fica o Poder Legislativo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis para o fiel cumprimento da presente lei;
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
OZIRES BORGES VILAR NETO
Presidente
JARBAS SILVA DE AZEVEDO
Vice-Presidente
CASSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS
1º Secretário
ALCIDES AZEVEDO DA CUNHA
2º Secretário