GABINETE DO PREFEITO · 30 de maio de 2017
LEI Nº 1.063, DE 29 DE MAIO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.063, DE 29 DE MAIO DE 2017.
Altera o Anexo Único da Lei nº 997, de 29 de maio de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. O Anexo Único da Lei nº 997, de 29 de maio de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências, fica alterado nos seguintes termos:
“Meta 1: ..............
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1.14) Estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos da zona urbana, nos próximos 2 (dois) anos, a partir da aprovação desta Lei.
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Meta 2: ..................
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2.2) Criar mecanismo para acompanhamento coletivo em turma do mesmo nível de aprendizagem, para atender os alunos que apresentem baixo rendimento na aprendizagem do ensino fundamental, até o fim desse plano.
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2.17) Manter parceria com outros órgãos municipal em defesa da criança e do adolescente (CRAS, CREAS, Conselho Tutelar e Equipe do Bolsa Família, BPC), identificando a real situação de vulnerabilidade dessas crianças. Realizando mapeamento durante todo o ano letivo e propondo medidas norteadoras a tal problemática até o fim desse plano.
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Meta 3: .................
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3.2) Manter e ampliar o programa de ações de correção de fluxo do ensino fundamental, com acompanhamento coletivo, para os alunos com rendimento escolar defasado por prática de aula de reforço.
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Meta 4: ..............
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4.3) Implantar os serviços de atendimento Às crianças que apresentem transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento especializado, em conformidade com os recursos disponíveis nos próximos 2 (dois) anos a partir da publicação da Lei.
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Meta 5: ..................
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5.2) Aplicar instrumentos de avaliação nacional periódicas e específicas aferindo a alfabetização das crianças, na forma das normas determinadas pelo Ministério de Educação e Governo Estadual.
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Meta 11: Ampliar as matrículas de educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público.
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Meta 14: Incentivar a titulação de profissionais até o fim deste plano, um número de matrículas na pós-graduação stricto sensu de 30 mestres e 16 doutores.
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Meta 16: Elevar esse percentual para 80% (oitenta por cento) dos profissionais até o fim deste plano, assegurando a estes profissionais que ainda não conseguiram a pós-graduação, em sua área de atuação, vaga nos cursos oferecidos pela plataforma do governo.
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Meta 19: ......................
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19.2) Que seja implantado no ano de 2017, a efetivação do FÓRUM PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, seguindo as orientações e atribuições pertinentes ao mesmo.”
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 29 de maio de 2017.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal