GABINETE DA PREFEITA · 1 de setembro de 2026
DECRETA A CRIAÇÃO POR INCORPORAÇÃO DE NOVAS NATUREZAS DE DESPESA NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026 – LEI Nº 1.495/2025.
GABINETE DA PREFEITA
DECRETA A CRIAÇÃO POR INCORPORAÇÃO DE NOVAS NATUREZAS DE DESPESA NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026 – LEI Nº 1.495/2025.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ
SECRETARIA DO GABINETE DA PREFEITA
Praça Prefeito Manoel Paulino dos Santos Filhos, 228,Centro –CEP59343-000–Fones: (84)3472.3900–Fax:(84)3472.3902
CNPJ 08.086.662/0001-38
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DECRETO N° 2.219, DE 27 DE JULHO DE 2026.
SÚMULA: Decreta a criação por incorporação de novas naturezas de despesa no Quadro de Detalhamento de Despesa da Lei Orçamentária Anual de 2026 – Lei nº 1.495/2025.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o dispositivo constitucional presente no inciso II, art. 167, que veda a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
CONSIDERANDO o art. 60 da Lei nº 4.320/1964 que traz a vedação de realização de despesa sem prévio empenho;
CONSIDERANDO o inciso IV, art. 37 da Lei Complementar n° 101/2000, que veda a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços;
CONSIDERANDO a autorização expressa no inciso II, art. 5º da Lei Municipal nº 1.495 de 24 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual);
CONSIDERANDO a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, prevista pelo inciso I, art. 5º da Lei Municipal nº 1.495, de 24 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO que a a Administração Pública não é capaza de antever com total exatidão, todas as naturezas de despesa que serão necessárias para o correto registro no seu respectivo Sistema de Contabilidade Municipal;
CONSIDERANDO o limite de 30% para abertura de créditos adicionais suplementares, trazido pelo dispositivo legal citado anteriormente.
D E C R E T A:
Art. 1º. Criar por incorporação nesta data, as Naturezas de Despesas Orçamentária especificada conforme detalhamento em anexo a este decreto.
I – A criação de novas naturezas de despesa não contempladas na ação orçamentária, só irá ocorrer, caso exista já previsto na Lei Orçamentária Anual a mesma categoria econômica que pretende-se criar na correspondente ação.