GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1.130, DE 18 DE MARÇO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.130, DE 18 DE MARÇO DE 2019.
SÚMULA: Dispõe Sobre a Isenção do Pagamento de Taxas de Inscrição em Concursos Públicos para Provimento de Cargo ou Emprego Público em Órgãos ou Entidades da Administração Pública Municipal e Dá Outras Providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargos ou emprego público em órgãos ou entidades da Administração Pública no Município de Jardim do Seridó/RN, o candidato que:
Estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário mínimo nacional, nos termos do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007;
For doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Sáude ;
For doador de sangue à rede hospitalar pública
§ 1º A isenção mencionada no inciso I deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, contendo a indicação do Número de Identificação Social – NIS, atribuído pelo CadÚnico, bem como, declaração de que é membro de família de baixa renda.
§ 2º A comprovação da qualidade de doador de sangue ou de medula óssea deve ser efetuada mediante a apresentação e juntada de documento expedido pela entidade coletora quando a inscrição no concurso público.
§ 3º O documento previsto no parágrafo segundo, em relação aos doadores de sangue, deverá discriminar o número e a data em que foram realizadas as doações, não podendo ser inferior a 03 (três) vezes anuais, devidamente anotadas na Carteira de doador de sangue.
Art. 2º. O comprimento dos requisitos para concessão de isenção deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital do concurso.
Art. 3º. O órgão ou entidade executor do concurso público consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.
Art. 4º. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com intuito de usufruir da isenção de que trata o art. 1º estará sujeito a:
Cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;
Exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado antes da nomeação para cargo;
Declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação
Art. 5º. A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art.10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.
Art. 6º. O edital do concurso público definirá os prazos limites para apresentação do requerimento de isenção, assim como da resposta ao candidato acerca do deferimento ou não do seu pedido.
Parágrafo único. Em caso de indeferimento do pedido, o candidato deverá ser comunicado antes do término do prazo previsto para as incrições.
Art. 7º. O edital do concurso deverá informar sobre a isenção de que trata esta Lei e sobre as sanções aplicáveis aos candidatos que venham a prestar informação falsa, referidas no art. 1º.
Art. 8º. Este Decreto também se aplica aos processos seletivos simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o art. 37, inciso IX, da Constituição.
Art. 9º. Ficam os órgãos públicos municipais que realizarem concursos obrigados a inserir, em seus editais, cláusula que assegure o benefício da isenção para os candidatos.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edf.º Ver.ª Miquelina Dos Santos Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 18 de março de 2019.
JOSÉ DA NOITE DE MEDEIROS
Presidente da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN