GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.301, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.301, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 032/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Acresce o parágrafo único no art. 31 e dá nova redação ao art. 36, da Lei Ordinária Municipal nº 744, de 22 de abril de 2005, para atualizar a remuneração dos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências. ”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Complementar nº 1.301.
Publique-se a Lei Complementar nº 1.301 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 08 de junho de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.301, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
Acresce o parágrafo único no art. 31 e dá nova redação ao art. 36, da Lei Ordinária Municipal nº 744, de 22 de abril de 2005, para atualizar a remuneração dos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo único no art. 31 e é dada nova redação ao art. 36, todos da Lei Ordinária Municipal nº 744, de 22 de abril de 2005, que passam a vigorar da seguinte forma:
“Art. 31. ...................
..................................
Parágrafo único. O Conselheiro Tutelar escolhido como coordenador perceberá remuneração 20% (vinte por cento) superior a disciplinada no art. 36.
.............
.............
Art. 36. O Conselheiro Tutelar, no efetivo exercício da função, perceberá à título de remuneração o valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 08 de junho de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal