GABINETE DO PREFEITO · 17 de agosto de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.380, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.380, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 006/2023 do Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, que “ Dispõe sobre remuneração de servidor em substituição de cargo e dá outras providências”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.380.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.380 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 16 de agosto de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.380, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
SÚMULA: Dispõe sobre remuneração de servidor em substituição de cargo e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. No âmbito do quadro funcional do Poder Legislativo Municipal, por ocasião de férias ou licença do titular do cargo em comissão, servidor ocupante de outro cargo na grade funcional da Casa, pode substituí-lo tendo direito a remuneração do cargo em substituição, cumulada com a remuneração do cargo que já ocupa.
§ 1°. Caso a substituição seja inferior a 30 (trinta) dias, o substituto terá direito, de forma proporcional, ao subsídio ou remuneração do seu cargo originário mais os subsídios proporcionais referentes ao cargo em substituição.
§ 2°. O direito previsto no caput e no § 1° deste artigo somente se aplica se houver observância, pelo substituto, dos requisitos e exigências do cargo a ser substituído.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2023.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 16 de agosto de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal