GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1.474, DE 25 DE JUNHO DE 2025.*
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.474, DE 25 DE JUNHO DE 2025.*
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ
SECRETARIA DO GABINETE DA PREFEITA
Praça Prefeito Manoel Paulino dos Santos Filho, nº 228, Centro, Telefone:(84) 3472.3900, CEP 59 343 000, Jardim do Seridó/RN – pmjs.gabinete@gmail.com
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 021/2025, do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do ano de 2025, e dá outras providências”, aprovado, com emendas, pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.474.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.474 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 25 de junho de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.474, DE 25 DE JUNHO DE 2025.*
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do ano de 2026, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ – RN. FAÇO
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento do Município de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2026 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - Metas Fiscais;
II- Prioridades da Administração Municipal;
III- Estrutura dos Orçamentos;
IV- Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º. Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2026, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria STN/MF nº 699, de 07 de julho de 2023 e a Portaria STN/MF nº 989, de 14 de junho de 2024.
Art. 3º. A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta e os Fundos Públicos que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º. O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, obedece às determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS da Portaria STN/MF nº 699, de 07 de julho de 2023 e a Portaria STN/MF nº 989, de 14 de junho de 2024, 14ª Edição do Manual, válido a partir do exercício de 2024.
Art. 5º. Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituem-se dos seguintes:
VOLUME I
Anexo de Riscos Fiscais e Anexos de Metas Fiscais ANEXO DE RISCOS FISCAIS
I - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V- Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Parágrafo Único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º. Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º. Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos a Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2026 e para os dois seguintes.
§ 1º. Os valores correntes dos exercícios de 2026, 2027 e 2028 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria STN/MF nº 699, de 07 de julho de 2023 e a Portaria STN/MF nº 989, de 14 de junho de 2024.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º. Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º. De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10. Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV
- Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11. O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinados por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 12. Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§1º. A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º. A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 3º. Para os exercícios de 2026, 2027 e 2028, não haverá previsão de renúncia de receita, conforme demonstrativo VII.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Art. 13. O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo único. O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS
Art. 14. O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo único. De conformidade com a Portaria STN/MF nº 699, de 07 de julho de 2023 e a Portaria STN/MF nº 989, de 14 de junho de 2024, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2026, 2027 e 2028.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 15. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não- financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo único. O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 16. O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 17. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos, precatórios judiciais e contratos de parcelamento de débitos.
Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2025, 2026 e 2027.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 18. As ações financiadas com recursos do orçamento de que trata a presente Lei deverão buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos:
I - Ampliação da política de Assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;
II - Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferência de renda;
III - Melhoria dos serviços prestados à população, com atenção especial às políticas de Educação, Assistência Social e Saúde.
§ 1º Outras prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2026 poderão ser definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2026 a 2029, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 2º. Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2026 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 3º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as Metas Físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada a receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 19. O orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os Poderes Legislativo e o Executivo, com os seus respectivos Fundos Públicos, que recebam recursos do tesouro e da seguridade social, e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 20. A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos Públicos e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 21. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 22. O Orçamento para exercício de 2026 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos Públicos e outros (Arts. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 23. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2026 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 24. Na execução do orçamento, caso se verifique que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações e observadas as fontes de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários (art. 9º da LRF).
Art. 25. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação a Receita Corrente Líquida, programadas para 2026, poderão ser expandidas em até 20% (vinte por cento), tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixada na Lei Orçamentária Anual para 2025. (Art. 4º, § 2º da LRF).
Art. 26. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
Parágrafo único. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos constantes do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 27. O Orçamento para o exercício de 2026 destinará recursos para a Reserva de Contingência, não inferior a 1,00% da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista (art. 5º, III da LRF).
§1º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo, se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º, e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º, III, "b" da LRF).
§2º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até 1º de dezembro de 2026, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de Créditos Adicionais Suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 28. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 29. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as unidades gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 30. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2026 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 31. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica, de atividade ligada a saúde, e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização orçamentária e lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF.
§1º. Todo e qualquer repasse a entidades descritas no caput deste artigo, deverá ser realizado por meio de celebração de convênio.
§2º. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 32. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário- financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2026, em cada evento, não exceda os respectivos limites: percentual de 15% para dispensa de licitação fixado nos incisos I e II, do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, devidamente atualizado.
Art. 33. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 34. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 35. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2026 a preços correntes.
Art. 36. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo único. O Executivo e o Legislativo Municipal ficam autorizados a realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, podendo movimentar os créditos orçamentários de uma Secretaria para outra, de um Projeto/Atividade para outro, de Elemento de Despesa para outro, a referida movimentação poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo, (art. 167, VI da Constituição Federal).
Art. 37. Durante a execução orçamentária de 2026, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2026 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 38. O Poder Executivo e o Poder Legislativo (quando for o caso) ficam autorizados a:
I - abrir crédito suplementar utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
b) os provenientes de excesso de arrecadação;
c) os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
II – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, §8º da Constituição Federal;
III – Incorporar ao Quadro de Detalhamento da Despesa, mediante Decreto, novas naturezas de despesa não contempladas, desde que já existam outros elementos de mesma categoria econômica na ação correspondente, para contabilização correta de despesas públicas, devidamente justificadas. Estende-se ao conceito de incorporação presente neste inciso, a criação de fonte de recurso inexistente em uma ação orçamentária;
IV – Incorporar ao Quadro de Detalhamento da Receita, mediante Decreto, novas naturezas de receita não contempladas ao Orçamento do Município. Este tipo de incorporação se justifica pelo fato da Administração Pública não ser capaz de antever com total exatidão todos os recursos que serão transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.
Art. 39. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 40. As prioridades definidas por esta Lei e contempladas no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2025 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41. A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% (cinquenta por cento) das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (Arts. 30, 31, e 32).
Art. 42. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, parágrafo único da LRF).
Art. 43. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 44. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei específica, poderão criar cargos e funções, alterarem a estrutura de carreira, aumentarem remuneração, concederem vantagens e promoverem revisões gerais anuais na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, para os servidores públicos, efetivos e comissionados, e para os agentes políticos, bem como admitirem pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
§ 1°. A revisão geral anual mencionada no caput deste artigo ocorrerá na mesma data e sem distinção de índices, podendo abarcar a recomposição inflacionária acumulada referente aos anos anteriores, desde que já não tenham sido feitas anteriormente.
§ 2°. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos indicados no caput e no § 1° deste artigo deverão estar previstos na lei de orçamento para 2026.
Art. 45. A despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2026, Executivo e Legislativo, não poderá exceder em Percentual da Receita Corrente Líquida, nos limites de 54% e 6%, respectivamente.
Parágrafo único. Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no caput do artigo, a adoção de providências que objetivarem a sua adequação preservará os setores de Educação, Saúde e Assistência Social.
Art. 46. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 47. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 48 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 49. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 50. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 51. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal até o dia 30 de Setembro de 2025, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
§ 2º. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2026, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 53. O Poder Executivo Municipal repassará exatos 7,00% (sete por cento) para custear a despesa total do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso I, art. 29-A, da Constituição Federal de 1988.
Art. 54. O saldo financeiro decorrente dos recursos de duodécimos entregues e não utilizados, devem ser restituídos ao caixa único do Tesouro do Poder Executivo, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.
Parágrafo único. É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais.
Art. 55. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 56. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente nos limites de seus saldos, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 57. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual para realização de obras, serviços e aquisição de equipamentos, sejam eles de competência ou não do município.
Art. 58. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 25 de Junho de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2023
2024
2025
2026
2027
2028
RECEITAS CORRENTES
43.984.477,34
50.940.667,49
58.142.800,00
60.759.226,00
63.189.593,00
65.590.797,00
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
2.154.646,44
3.061.237,65
2.987.000,00
3.121.415,00
3.246.271,00
3.369.629,00
Contribuições
2.351.465,37
2.650.792,13
2.424.000,00
2.533.080,00
2.634.403,00
2.734.510,00
Receita Patrimonial
1.978.930,94
2.092.761,99
2.113.000,00
2.208.085,00
2.296.408,00
2.383.671,00
Receita Agropecuária
-
-
-
-
-
-
Receita Industrial
-
-
-
-
-
-
Receita de Serviços
-
-
30.000,00
31.350,00
32.604,00
33.843,00
Transferências Correntes
36.629.217,87
42.273.765,04
50.016.800,00
52.267.556,00
54.358.258,00
56.423.872,00
Outras Receitas Correntes
870.216,72
862.110,68
572.000,00
597.740,00
621.649,00
645.272,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.893.149,25
2.703.624,00
13.233.000,00
13.233.000,00
13.233.000,00
13.233.000,00
Operações de Crédito
-
-
-
-
-
-
Alienação de Bens
-
73.650,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
Amortização de Empréstimos
-
-
-
-
-
-
Transferências de Capital
1.893.149,25
2.629.974,00
13.183.000,00
13.183.000,00
13.183.000,00
13.183.000,00
Outras Receitas de Capital
-
-
-
-
-
-
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.789.640,57
2.449.699,14
1.819.000,00
1.900.855,00
1.976.889,00
2.052.011,00
Contribuições
1.789.540,57
2.449.699,14
1.819.000,00
1.900.855,00
1.976.889,00
2.052.011,00
Outras Receitas Correntes
100,00
-
-
-
-
-
TOTAL
47.667.267,16
56.093.990,63
73.194.800,00
75.893.081,00
78.399.482,00
80.875.808,00
Jardim do Seridó-RN, 26 de Maio de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
ADRIANA MARIA DE MEDEIROS
ARTUR MARTINS DE AZEVEDO
Prefeita Municipal
Sec. Mun. Finanças e Plan.
Contador Municipal
Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
METAS ANUAIS
VALOR NOMINAL - R$
VARIAÇÃO %
2023
2.154.646,44
-
2024
3.061.237,65
42,08%
2025
2.987.000,00
-2,43%
2026
3.121.415,00
4,50%
2027
3.246.271,00
4,00%
2028
3.369.629,00
3,80%
Nota: Para o triênio 2026, 2027 e 2028 foi aplicada a projeção de aumento utilizando como norteador o percentual de inflação (IPCA) para o período, conforme estabelecido pelo Relatório FOCUS (16/05/2025) do Banco Central do Brasil.
CONTRIBUIÇÕES
METAS ANUAIS
VALOR NOMINAL - R$
VARIAÇÃO %
2023
2.351.465,37
-
2024
2.650.792,13
12,73%
2025
2.424.000,00
-8,56%
2026
2.533.080,00
4,50%
2027
2.634.403,00
4,00%
2028
2.734.510,00
3,80%
Nota: Para o triênio 2026, 2027 e 2028 foi aplicada a projeção de aumento utilizando como norteador o percentual de inflação (IPCA) para o período, conforme estabelecido pelo Relatório FOCUS (16/05/2025) do Banco Central do Brasil.
RECEITA PATRIMONIAL
METAS ANUAIS
VALOR NOMINAL - R$
VARIAÇÃO %
2023
1.978.930,94
-
2024
2.092.761,99
5,75%
2025
2.113.000,00
0,97%
2026
2.208.085,00
4,50%
2027
2.296.408,00
4,00%
2028
2.383.671,00
3,80%
Nota: Para o triênio 2026, 2027 e 2028 foi aplicada a projeção de aumento utilizando como norteador o percentual de inflação (IPCA) para o período, conforme estabelecido pelo Relatório FOCUS (16/05/2025) do Banco Central do Brasil.
Jardim do Seridó-RN, 26 de Maio de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
ADRIANA MARIA DE MEDEIROS
ARTUR MARTINS DE AZEVEDO
Prefeita Municipal
Sec. Mun. Finanças e Plan.
Contador Municipal
Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
RECEITA DE SERVIÇOS
METAS ANUAIS
VALOR NOMINAL - R$
VARIAÇÃO %
2023
-
-
2024
-
#DIV/0!
2025
30.000,00
#DIV/0!
2026
31.350,00
4,50%
2027
32.604,00
4,00%
2028
33.843,00
3,80%
Nota: Para o triênio 2026, 2027 e 2028 foi aplicada a projeção de aumento utilizando como norteador o percentual de inflação (IPCA) para o período, conforme estabelecido pelo Relatório FOCUS (16/05/2025) do Banco Central do Brasil.
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
METAS ANUAIS
VALOR NOMINAL - R$
VARIAÇÃO %
2023
36.629.217,87
-
2024
42.273.765,04
15,410%
2025
50.016.800,00
18,316%
2026
52.267.556,00
4,500%
2027
54.358.258,00
4,000%
2028
56.423.872,00
3,800%
Nota: Para o triênio 2026, 2027 e 2028 foi aplicada a projeção de aumento utilizando como norteador o percentual de inflação (IPCA) para o período, conforme estabelecido pelo Relatório FOCUS (16/05/2025) do Banco Central do Brasil.
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
METAS ANUAIS
VALOR NOMINAL - R$
VARIAÇÃO %
2023
870.216,72
-
2024
862.110,68
-0,93%
2025
572.000,00
-33,65%
2026
597.740,00
4,50%
2027
621.649,00
4,00%
2028
645.272,00
3,80%
Nota: Para o triênio 2026, 2027 e 2028 foi aplicada a projeção de aumento utilizando como norteador o percentual de inflação (IPCA) para o período, conforme estabelecido pelo Relatório FOCUS (16/05/2025) do Banco Central do Brasil.
Jardim do Seridó-RN,26 de Maio de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
ADRIANA MARIA DE MEDEIROS
ARTUR MARTINS DE AZEVEDO
Prefeita Municipal
Sec. Mun. Finanças e Plan.
Contador Municipal
Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
METAS ANUAIS
VALOR NOMINAL - R$
VARIAÇÃO %
2023
0,00
-
2024
0,00
-
2025
0,00
#DIV/0!
2026
0,00
0,00%
2027
0,00
0,00%
2028
0,00
0,00%
Nota: Sem previsão de recebimento de recursos com essa origem.
ALIENAÇÃO DE BENS
METAS ANUAIS
VALOR NOMINAL - R$
VARIAÇÃO %
2023
0,00
-
2024
73.650,00
-
2025
50.000,00
-0,321113374
2026
50.000,00
0,00%
2027
50.000,00
0,00%
2028
50.000,00
0,00%
Nota: Para o exercício de 2025 foi projetada a venda de Bens Móveis, onde acabou se repetindo para os três anos subsequentes.
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
METAS ANUAIS
VALOR NOMINAL - R$
VARIAÇÃO %
2023
1.893.149,25
-
2024
2.629.974,00
38,92%
2025
13.183.000,00
401,26%
2026
13.183.000,00
0,00%
2027
13.183.000,00
0,00%
2028
13.183.000,00
0,00%
Nota: Não há projeção de aumento desta receita para o triênio 2026-2028, permanecendo a mesma previsão de receita que foi feita para 2025.
Jardim do Seridó-RN, 26 de Maio de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
ADRIANA MARIA DE MEDEIROS
ARTUR MARTINS DE AZEVEDO
Prefeita Municipal
Sec. Mun. Finanças e Plan.
Contador Municipal
Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
CONTRIBUIÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
METAS ANUAIS
VALOR NOMINAL - R$
VARIAÇÃO %
2023
0,00
-
2024
2.449.699,14
-
2025
1.819.000,00
-25,75%
2026
1.900.855,00
4,50%
2027
1.976.889,00
4,00%
2028
2.052.011,00
3,80%
Nota: Para o triênio 2026, 2027 e 2028 foi aplicada a projeção de aumento utilizando como norteador o percentual de inflação (IPCA) para o período, conforme estabelecido pelo Relatório FOCUS (16/05/2025) do Banco Central do Brasil.
OUTRAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
METAS ANUAIS
VALOR NOMINAL - R$
VARIAÇÃO %
2023
100,00
-
2024
0,00
-
2025
-
#DIV/0!
2026
-
#DIV/0!
2027
-
#DIV/0!
2028
-
#DIV/0!
Nota: Não há previsão de arrecadação desta receita para o triênio 2026-2028.
Jardim do Seridó-RN, 26 de Maio de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
ADRIANA MARIA DE MEDEIROS
ARTUR MARTINS DE AZEVEDO
Prefeita Municipal
Sec. Mun. Finanças e Plan.
Contador Municipal
Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA
ORÇADA
PREVISÃO
2023
2024
2025
2026
2027
2028
DESPESAS CORRENTES ( I )
37.511.967,66
43.046.591,09
51.835.921,00
54.168.537,00
56.335.279,00
58.476.019,00
Pessoal e Encargos Sociais
22.573.327,46
25.148.299,12
29.921.692,00
31.268.168,00
32.518.895,00
33.754.613,00
Juros e Encargos da Dívida
-
-
-
-
-
-
Outras Despesas Correntes
14.938.640,20
17.898.291,97
21.914.229,00
22.900.369,00
23.816.384,00
24.721.406,00
DESPESAS DE CAPITAL ( II )
2.959.330,20
4.590.717,86
17.736.879,00
17.736.879,00
17.736.879,00
17.736.879,00
Investimentos
2.461.409,47
4.175.844,93
17.271.879,00
17.271.879,00
17.271.879,00
17.271.879,00
Inversões Financeiras
-
-
-
-
-
-
Amortização da Dívida
497.920,73
414.872,93
465.000,00
465.000,00
465.000,00
465.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( III )
-
-
1.110.000,00
1.110.000,00
1.110.000,00
1.110.000,00
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.780.238,75
2.547.087,06
2.512.000,00
2.625.040,00
2.730.042,00
2.833.784,00
TOTAL
42.251.536,61
50.184.396,01
73.194.800,00
75.640.456,00
77.912.200,00
80.156.682,00
Jardim do Seridó-RN, 26 de Maio de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
ADRIANA MARIA DE MEDEIROS
ARTUR MARTINS DE AZEVEDO
Prefeita Municipal
Sec. Mun. Finanças e Plan.
Contador Municipal
Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
METAS ANUAIS
VALOR NOMINAL - R$
VARIAÇÃO %
2023
22.573.327,46
2024
25.148.299,12
11,41%
2025
29.921.692,00
18,98%
2026
31.268.168,00
4,50%
2027
32.518.895,00
4,00%
2028
33.754.613,00
3,80%
Nota: Para o triênio 2026, 2027 e 2028 foi aplicada a projeção de aumento utilizando como norteador o percentual de inflação (IPCA) para o período, conforme estabelecido pelo Relatório FOCUS (16/05/2025) do Banco Central do Brasil.
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
METAS ANUAIS
VALOR NOMINAL - R$
VARIAÇÃO %
2023
-
2024
-
-
2025
-
#DIV/0!
2026
-
#DIV/0!
2027
-
#DIV/0!
2028
-
#DIV/0!
Nota: Não há previsão no momento para contratação de empréstimo/financiamento que resulte em pagamento de juros e encargos da dívida.
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
METAS ANUAIS
VALOR NOMINAL - R$
VARIAÇÃO %
2023
14.938.640,20
2024
17.898.291,97
19,81%
2025
21.914.229,00
22,44%
2026
22.900.369,00
4,50%
2027
23.816.384,00
4,00%
2028
24.721.406,00
3,80%
Nota: Para o triênio 2026, 2027 e 2028 foi aplicada a projeção de aumento utilizando como norteador o percentual de inflação (IPCA) para o período, conforme estabelecido pelo Relatório FOCUS (16/05/2025) do Banco Central do Brasil.
Jardim do Seridó-RN, 26 de Maio de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
ADRIANA MARIA DE MEDEIROS
ARTUR MARTINS DE AZEVEDO
Prefeita Municipal
Sec. Mun. Finanças e Plan.
Contador Municipal
Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
INVESTIMENTOS
METAS ANUAIS
VALOR NOMINAL - R$
VARIAÇÃO %
2023
2.461.409,47
2024
4.175.844,93
69,65%
2025
17.271.879,00
313,61%
2026
17.271.879,00
0,00%
2027
17.271.879,00
0,00%
2028
17.271.879,00
0,00%
Nota: Não há projeção de aumento desta despesa para o triênio 2026 a 2028, repetindo assim o mesmo valor orçado em 2025.
INVERSÕES FINANCEIRAS
METAS ANUAIS
VALOR NOMINAL - R$
VARIAÇÃO %
2023
-
2024
-
-
2025
-
-
2026
-
-
2027
-
-
2028
-
-
Nota: No momento não a projeção para este grupo de despesa.
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
METAS ANUAIS
VALOR NOMINAL - R$
VARIAÇÃO %
2023
497.920,73
2024
414.872,93
-16,68%
2025
465.000,00
12,08%
2026
465.000,00
0,00%
2027
465.000,00
0,00%
2028
465.000,00
0,00%
Nota: Não há projeção de aumento desta despesa para o triênio 2026 a 2028, repetindo assim o mesmo valor orçado em 2025.
Jardim do Seridó-RN, 26 de Maio de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
ADRIANA MARIA DE MEDEIROS
ARTUR MARTINS DE AZEVEDO
Prefeita Municipal
Sec. Mun. Finanças e Plan.
Contador Municipal
Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
METAS ANUAIS
VALOR NOMINAL - R$
VARIAÇÃO %
2023
-
2024
73.650,00
-
2025
1.110.000,00
-
2026
1.110.000,00
0,00%
2027
1.110.000,00
0,00%
2028
1.110.000,00
0,00%
Nota: Não há projeção de aumento desta despesa para o triênio 2026 a 2028, repetindo assim o mesmo valor orçado em 2025.
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
METAS ANUAIS
VALOR NOMINAL - R$
VARIAÇÃO %
2023
1.780.238,75
-
2024
2.547.087,06
43,076%
2025
2.512.000,00
-1,378%
2026
2.625.040,00
4,500%
2027
2.730.042,00
4,000%
2028
2.833.784,00
3,800%
Nota: Para o triênio 2026, 2027 e 2028 foi aplicada a projeção de aumento utilizando como norteador o percentual de inflação (IPCA) para o período, conforme estabelecido pelo Relatório FOCUS (16/05/2025) do Banco Central do Brasil.
Jardim do Seridó-RN, 26 de Maio de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
ADRIANA MARIA DE MEDEIROS
ARTUR MARTINS DE AZEVEDO
Prefeita Municipal
Sec. Mun. Finanças e Plan.
Contador Municipal
Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2023
2024
2025
2026
2027
2028
RECEITAS CORRENTES ( I )
45.774.117,91
53.390.366,63
59.961.800,00
62.660.081,00
65.166.482,00
67.642.808,00
RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA)
47.818.416,36
56.565.384,19
64.378.000,00
67.275.010,00
69.998.587,00
72.706.196,00
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
2.154.646,44
3.061.237,65
2.987.000,00
3.121.415,00
3.246.271,00
3.369.629,00
Contribuições
2.351.465,37
2.650.792,13
2.424.000,00
2.533.080,00
2.634.403,00
2.734.510,00
Receita Patrimonial
1.978.930,94
2.092.761,99
2.113.000,00
2.208.085,00
2.296.408,00
2.383.671,00
Aplicações Financeiras ( II )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
1.978.930,94
2.092.761,99
2.113.000,00
2.208.085,00
2.296.408,00
2.383.671,00
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
30.000,00
31.350,00
32.604,00
33.843,00
Transferências Correntes
40.463.156,89
47.898.481,74
56.252.000,00
58.783.340,00
61.167.252,00
63.539.271,00
Outras Receitas Correntes
870.216,72
862.110,68
572.000,00
597.740,00
621.649,00
645.272,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
1.789.640,57
2.449.699,14
1.819.000,00
1.900.855,00
1.976.889,00
2.052.011,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
- 3.833.939,02
- 5.624.716,70
- 6.235.200,00
- 6.515.784,00
- 6.808.994,00
- 7.115.399,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )
45.774.117,91
53.390.366,63
59.961.800,00
62.660.081,00
65.166.482,00
67.642.808,00
RECEITAS DE CAPITAL ( IV )
1.893.149,25
2.703.624,00
13.233.000,00
13.233.000,00
13.233.000,00
13.233.000,00
Operações de Crédito ( V )
0,00
0,00
-
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens ( IV )
0,00
73.650,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
Amortização de Empréstimos ( VII )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
1.893.149,25
2.629.974,00
13.183.000,00
13.183.000,00
13.183.000,00
13.183.000,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( VIII ) = ( IV-V-VI-VII )
1.893.149,25
2.629.974,00
13.183.000,00
13.183.000,00
13.183.000,00
13.183.000,00
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( IX ) = ( III+VIII )
47.667.267,16
56.020.340,63
73.144.800,00
75.843.081,00
78.349.482,00
80.825.808,00
RECEITA TOTAL
47.667.267,16
56.093.990,63
73.194.800,00
75.893.081,00
78.399.482,00
80.875.808,00
DESPESAS CORRENTES ( X )
37.511.967,66
43.046.591,09
51.835.921,00
54.168.537,00
56.335.279,00
58.476.019,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
22.573.327,46
25.148.299,12
29.921.692,00
31.268.168,00
32.518.895,00
33.754.613,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA ( XI )
0,00
0,00
-
0,00
0,00
0,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
14.938.640,20
17.898.291,97
21.914.229,00
22.900.369,00
23.816.384,00
24.721.406,00
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI )
37.511.967,66
43.046.591,09
51.835.921,00
54.168.537,00
56.335.279,00
58.476.019,00
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )
2.959.330,20
4.590.717,86
17.736.879,00
17.736.879,00
17.736.879,00
17.736.879,00
INVESTIMENTOS
2.461.409,47
4.175.844,93
17.271.879,00
17.271.879,00
17.271.879,00
17.271.879,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA ( XIV )
497.920,73
414.872,93
465.000,00
465.000,00
465.000,00
465.000,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII - XIV )
2.461.409,47
4.175.844,93
17.271.879,00
17.271.879,00
17.271.879,00
17.271.879,00
Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )
0,00
0,00
1.110.000,00
1.110.000,00
1.110.000,00
1.110.000,00
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS ( XVII )
1.780.238,75
2.547.087,06
2.512.000,00
2.625.040,00
2.730.042,00
2.833.784,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA ( XVII-a )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVIII ) = ( XII + XV + XVI + XVII )
41.753.615,88
49.769.523,08
72.729.800,00
75.175.456,00
77.447.200,00
79.691.682,00
DESPESA TOTAL
42.251.536,61
50.184.396,01
73.194.800,00
75.640.456,00
77.912.200,00
80.156.682,00
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVIII )
5.913.651,28
6.250.817,55
415.000,00
667.625,00
902.282,00
1.134.126,00
Jardim do Seridó-RN, 26 de Maio de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
ADRIANA MARIA DE MEDEIROS
ARTUR MARTINS DE AZEVEDO
Prefeita Municipal
Sec. Mun. Finanças e Plan.
Contador Municipal
Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
2023 (b)
2024 (c)
2025 (d)
2026 (e)
2027 (f)
2028 (g)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
3.259.696,41
3.002.102,70
2.537.102,70
2.427.849,47
2.233.943,20
1.980.270,55
DEDUÇÕES ( II )
3.974.887,17
5.462.629,14
0,00
0,00
0,00
0,00
Disponibilidade de Caixa Bruta
4.726.624,63
5.958.253,43
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - ) Restos a Pagar Processados
716.896,10
436.960,34
0,00
0,00
0,00
0,00
( - ) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
34.841,36
58.663,95
0,00
0,00
0,00
0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )
- 715.190,76
- 2.460.526,44
2.537.102,70
2.427.849,47
2.233.943,20
1.980.270,55
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV + V )
- 715.190,76
- 2.460.526,44
2.537.102,70
2.427.849,47
2.233.943,20
1.980.270,55
RESULTADO NOMINAL
(b - a*) 401.068,50
(c - b) 1.745.335,68
(d - c) 4.997.629,14
(e - d) -109.253,23
(f - e) -193.906,27
(g - f) -253.672,65
Notas:
O cálculo das Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional
*Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2022 (R$ -314.122,26)
Jardim do Seridó-RN, 26 de Maio de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
ADRIANA MARIA DE MEDEIROS
ARTUR MARTINS DE AZEVEDO
Prefeita Municipal
Sec. Mun. Finanças e Plan.
Contador Municipal
Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4º, §2º, inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
3.573.172,59
3.259.696,41
3.002.102,70
2.537.102,70
2.427.849,47
2.233.943,20
1.980.270,55
Dívida Mobiliária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Dívidas
3.573.172,59
3.259.696,41
3.002.102,70
2.537.102,70
2.427.849,47
2.233.943,20
1.980.270,55
DEDUÇÕES ( II )
3.887.294,85
3.974.887,17
5.462.629,14
0,00
0,00
0,00
0,00
Ativo Disponível
4.721.036,08
4.726.624,63
5.958.253,43
0,00
0,00
0,00
0,00
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - ) Restos a Pagar
833.741,23
716.896,10
436.960,34
0,00
0,00
0,00
0,00
( - ) Dep. Rest. e Valores Vinculados
0,00
34.841,36
58.663,95
0,00
0,00
0,00
0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
- 314.122,26
- 715.190,76
- 2.460.526,44
2.537.102,70
2.427.849,47
2.233.943,20
1.980.270,55
Notas:
A Projeção para os anos de 2025, 2026, 2027 e 2028, foram feitas a partir da Dívida Consolidada de 2024 utilizando índices de deflação, conforme regulamentação constante no Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Jardim do Seridó-RN, 26 de Maio de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
ADRIANA MARIA DE MEDEIROS
ARTUR MARTINS DE AZEVEDO
Prefeita Municipal
Sec. Mun. Finanças e Plan.
Contador Municipal
Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2026
ARF (LRF, Art. 4º, §3º)
PASSIVOS CONTIGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Outros Passivos Contigentes
735.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contigência
735.000,00
SUBTOTAL
735.000,00
SUBTOTAL
735.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Outros Riscos Fiscais
200.000,00
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contigência
200.000,00
SUBTOTAL
200.000,00
SUBTOTAL
200.000,00
TOTAL
935.000,00
TOTAL
935.000,00
Jardim do Seridó-RN, 26 de Maio de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
ADRIANA MARIA DE MEDEIROS
ARTUR MARTINS DE AZEVEDO
Prefeita Municipal
Sec. Mun. Finanças e Plan.
Contador Municipal
Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2026
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, §1º)
ESPECIFICAÇÃO
2026
2027
2028
Valor Corrente (a)
Valor Constante
Valor Corrente (b)
Valor Constante
Valor Corrente (c)
Valor Constante
Receita Total
75.893.081,00
72.624.957,89
78.399.482,00
72.137.911,30
80.875.808,00
71.692.055,67
Receitas Primárias ( I )
75.853.081,00
72.586.680,38
78.359.482,00
72.101.106,00
80.835.808,00
71.656.597,82
Despesa Total
75.640.456,00
72.383.211,48
77.912.200,00
71.689.547,29
80.156.682,00
71.054.589,13
Despesas Primárias ( II )
75.175.456,00
71.938.235,41
77.447.200,00
71.261.685,68
79.691.682,00
70.642.391,63
Resultado Primário ( III ) = ( I - II)
677.625,00
648.444,98
912.282,00
839.420,32
1.144.126,00
1.014.206,19
Resultado Nominal
- 95.345,72
- 91.239,92
- 174.990,35
- 161.014,31
- 237.606,98
- 210.625,81
Dívida Pública Consolidada
2.427.849,47
2.323.300,93
2.233.943,20
2.055.523,74
1.980.270,55
1.755.403,37
Dívida Consolidada Líquida
2.427.849,47
2.323.300,93
2.233.943,20
2.055.523,74
1.980.270,55
1.755.403,37
Receitas Primárias advindas de PPP ( IV )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias geradas por PPP ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Impacto do saldo das PPP ( IV ) = ( IV - V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Nota: O cálculo das metas acima descritas foram realizadas considerando o seguinte cenário
2026
2027
2028
Inflação média (% anual) projetada conforme estabelecido pelo Relatório FOCUS (16/05/2025) do Banco Central do Brasil
4,50
4,00
3,80
Valor Corrente /
Valor Corrente /
Valor Corrente /
Metodologia de cálculos dos Valores Constantes
1,0450
1,0868
1,1281
Jardim do Seridó-RN, 26 de Maio de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
ADRIANA MARIA DE MEDEIROS
ARTUR MARTINS DE AZEVEDO
Prefeita Municipal
Sec. Mun. Finanças e Plan.
Contador Municipal
Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2026
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
ESPECIFICAÇÃO
I - Metas Previstas 2024 (a)
% PIB
II - Metas Realizadas 2024 (b)
% PIB
Variação ( II - I )
Valor (c)=(b-a)
% (c/a)x100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
61.886.426,00
-
49.848.078,65
-
- 12.038.347,35
-19,452
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
60.776.826,00
-
48.222.109,30
-
- 12.554.716,70
-20,657
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
61.886.426,00
-
47.739.979,69
-
- 14.146.446,31
-22,859
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
61.271.426,00
-
47.325.106,76
-
- 13.946.319,24
-22,762
Receita Total (COM FONTES RPPS)
66.221.426,00
-
56.093.990,63
-
- 10.127.435,37
-15,293
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
65.111.826,00
-
54.468.021,28
-
- 10.643.804,72
-16,347
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
66.221.426,00
-
56.093.990,63
-
- 10.127.435,37
-15,293
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
65.606.426,00
-
55.679.117,70
-
- 9.927.308,30
-15,132
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)
- 494.600,00
-
897.002,54
-
1.391.602,54
-281,359
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V)+(III - IV)
- 989.200,00
-
- 314.093,88
-
675.106,12
-68,248
Dívida Pública Consolidada (DC)
3.259.696,41
-
3.002.102,70
-
- 257.593,71
-7,902
Dívida Consolidada Líquida - DCL
- 715.190,76
-
- 2.460.526,44
-
- 1.745.335,68
244,038
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
401.068,50
-
1.745.335,68
-
1.344.267,18
335,171
Nota:
Não foi possível encontrar o PIB Previsto e Realizado de 2024 do Estado do Rio Grande do Norte para preenchimento das colunas referentes ao % PIB.
Jardim do Seridó-RN, 26 de Maio de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
ADRIANA MARIA DE MEDEIROS
ARTUR MARTINS DE AZEVEDO
Prefeita Municipal
Sec. Mun. Finanças e Plan.
Contador Municipal
Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três Exercícios Anteriores
2026
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II)
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
Receita Total
47.667.267,16
56.093.990,63
17,68
73.194.800,00
30,49
75.893.081,00
3,69
78.399.482,00
3,30
80.875.808,00
3,16
Receitas Primárias ( I )
47.667.267,16
56.093.990,63
17,68
71.729.800,00
27,87
75.853.081,00
5,75
78.359.482,00
3,30
80.835.808,00
3,16
Despesa Total
42.251.536,61
50.184.396,01
18,78
73.194.800,00
45,85
75.640.456,00
3,34
77.912.200,00
3,00
80.156.682,00
2,88
Despesas Primárias ( II )
41.753.615,88
49.769.523,08
19,20
72.729.800,00
46,13
75.175.456,00
3,36
77.447.200,00
3,02
79.691.682,00
2,90
Resultado Primário ( III ) = ( I - II)
5.913.651,28
6.324.467,55
6,95
- 1.000.000,00
- 115,81
677.625,00
- 167,76
912.282,00
34,63
1.144.126,00
25,41
Resultado Nominal
401.068,50
1.745.335,68
335,17
4.997.629,14
186,34 - 109.253,23
- 102,19
- 193.906,27
77,48
- 253.672,65
30,82
Dívida Pública Consolidada
3.259.696,41
- 2.460.526,44
- 175,48
2.537.102,70
- 203,11
2.427.849,47
- 4,31
2.233.943,20
- 7,99
1.980.270,55
-11,36
Dívida Consolidada Líquida
- 715.190,76
1.745.335,68
- 344,04
2.537.102,70
45,36
2.427.849,47
- 4,31
2.233.943,20
- 7,99
1.980.270,55
-11,36
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
Receita Total
49.869.494,90
58.803.330,38
17,91
73.194.800,00
24,47
72.624.957,89
- 0,78
72.137.911,30
- 0,67
71.692.055,67
-0,62
Receitas Primárias ( I )
49.869.494,90
58.803.330,38
17,91
71.729.800,00
21,98
72.586.680,38
1,19
72.101.106,00
- 0,67
71.656.597,82
-0,62
Despesa Total
44.203.557,60
52.608.302,34
19,01
73.194.800,00
39,13
72.383.211,48
- 1,11
71.689.547,29
- 0,96
71.054.589,13
-0,89
Despesas Primárias ( II )
43.682.632,93
52.173.391,04
19,44
72.729.800,00
39,40
71.938.235,41
- 1,09
71.261.685,68
- 0,94
70.642.391,63
-0,87
Resultado Primário ( III ) = ( I - II)
6.186.861,97
6.629.939,33
7,16
- 1.000.000,00
- 115,08
648.444,98
- 164,84
839.420,32
29,45
1.014.206,19
20,82
Resultado Nominal
419.597,86
1.829.635,39
336,04
4.997.629,14
173,15 - 104.548,55
- 102,09
- 178.419,46
70,66
- 224.867,17
26,03
Dívida Pública Consolidada
3.410.294,38
- 2.579.369,87
- 175,63
2.537.102,70
- 198,36
2.323.300,93
- 8,43
2.055.523,74
- 11,53
1.755.403,37
-14,60
Dívida Consolidada Líquida
- 748.232,57
1.829.635,39
- 344,53
2.537.102,70
38,67
2.323.300,93
- 8,43
2.055.523,74
- 11,53
1.755.403,37
-14,60
Nota: Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2023
2024
*2025
*2026
*2027
*2028
4,62
4,83
5,50
4,50
4,00
3,80
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x 1,0462
Valor Corrente x 1,0483
Valor Corrente
Valor Corrente / 1,045
Valor Corrente / 1,0868
Valor Corrente / 1,1281
*Inflação (%) - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (projetada no Relatório FOCUS (16/05/2025) do Banco Central do Brasil).
Jardim do Seridó-RN, 26 de Maio de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
ADRIANA MARIA DE MEDEIROS
ARTUR MARTINS DE AZEVEDO
Prefeita Municipal
Sec. Mun. Finanças e Plan.
Contador Municipal
Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2026
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
%
2023
%
2022
%
Patrimônio/Capital
0,00
100,00
0,00
100,00
0,00
100,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Acumulado
30.741.308,77
0,00
23.505.915,87
0,00
19.051.566,78
0,00
TOTAL
30.741.308,77
100,00
23.505.915,87
100,00
19.051.566,78
100,00
Jardim do Seridó-RN, 26 de Maio de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
ADRIANA MARIA DE MEDEIROS
ARTUR MARTINS DE AZEVEDO
Prefeita Municipal
Sec. Mun. Finanças e Plan.
Contador Municipal
Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2026
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS
2024 (a)
2023 (b)
2022 (c )
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
73.650,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Móveis
73.650,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras
0,00
0,00
0,00
TOTAL
73.650,00
0,00
0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2024 (d)
2023 (e)
2022 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
73.650,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
73.650,00
0,00
0,00
Investimentos
73.650,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regimes Próprios dos Servidores Públicos
0,00
0,00
0,00
TOTAL
73.650,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )
(g)=((Ia-IId)+IIIh)
(h)=((Ib-IIe)+IIIi)
(i)=(Ic-IIf)
0,00
0,00
0,00
Jardim do Seridó-RN, 26 de Maio de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
ADRIANA MARIA DE MEDEIROS
ARTUR MARTINS DE AZEVEDO
Prefeita Municipal
Sec. Mun. Finanças e Plan.
Contador Municipal
Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2026
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, §2º, inciso V)
Tributo
Modalidade
SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2026
2027
2028
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
Jardim do Seridó-RN, 26 de Maio de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
ADRIANA MARIA DE MEDEIROS
ARTUR MARTINS DE AZEVEDO
Prefeita Municipal
Sec. Mun. Finanças e Plan.
Contador Municipal
Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2026
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, §2º, inciso V)
EVENTOS
2026
Aumento Permanente da Receita
0,00
( - ) Transferências Constitucionais
0,00
( - ) Transferências ao FUNDEB
0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
0,00
Redução Permanente de Despesas ( II )
0,00
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )
0,00
Novas DOCC
0,00
Novas DOCC Geradas pela PPP
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( V ) = ( III - IV )
0,00
Jardim do Seridó-RN, 26 de Maio de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
ADRIANA MARIA DE MEDEIROS
ARTUR MARTINS DE AZEVEDO
Prefeita Municipal
Sec. Mun. Finanças e Plan.
Contador Municipal
Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2026
AMF - Demonstrativo 5-A (LRF, Art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2022
2023
2024
RECEITAS CORRENTES (I)
3.840.950,72
5.596.762,24
6.245.911,98
Receita de Contribuições dos Segurados
1.552.260,16
1.835.249,87
2.093.433,86
Civil
1.552.260,16
1.835.249,87
2.093.433,86
Ativo
1.551.879,09
1.746.327,79
1.930.831,23
Inativo
381,07
88922,08
162.596,04
Pensionista
0,00
0,00
6,59
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
1.545.209,35
1.789.540,57
2.449.699,14
Civil
1.545.209,35
1.789.540,57
2.449.699,14
Ativo
1.545.209,35
1.789.540,57
2.449.699,14
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
743.462,11
1.207.600,11
1.089.591,44
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
743.462,11
1.207.600,11
1.089.591,44
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
19,10
764.371,69
613.187,54
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
0,00
613.062,64
Aportes Per. p/ a Amort. de Déficit Atuarial do RPPS (II)¹
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
19,10
764.371,69
124,90
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IV)=(I+ III- II)
3.840.950,72
5.596.762,24
6.245.911,98
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2022
2023
2024
Benefícios - Civil
1.357.333,70
1.814.746,87
2.119.818,20
Aposentadorias
1.357.333,70
1.814.746,87
2.114.315,24
Pensões
0,00
0,00
5.502,96
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Benefícios - Militar
0,00
0,00
0,00
Reformas
0,00
0,00
0,00
Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2026
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DEPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V)
1.357.333,70
1.814.746,87
2.119.818,20
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (IV) = (IV - V)²
2.483.617,02
3.782.015,37
4.126.093,78
RECURSOS RPPS ARREC. EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2022
2023
2024
VALOR
4.863.901,48
7.746.476,25
11.573.091,74
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2022
2023
2024
VALOR
0,00
0,00
0,00
APORTE DE RECURSOS P/ O PLANO PREV. DO RPPS
2022
2023
2024
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0,00
0,00
0,00
Plano de Amortização - Aporte Per. de Valores Predefinidos
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS
2022
2023
2024
Caixa e Equivalente de Caixa
71.508,48
13.024,89
360.477,04
Investimentos e Aplicações
7.674.967,67
11.346.351,82
14.705.637,65
Outros Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
NOTAS:
1 Como a portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário foi apresentado por meio da diferença entre a receita realizada e a despesa empenhada até o 6º (sexto) bimestre do exercício de competência.
3 Não há preenchimento do Quadro referente ao Plano Financeiro, uma vez que não houve segregação de massas dos segurados no Instituto de Previdência do Município de Jardim do Seridó - JARDIMPREV.
Jardim do Seridó, 26 de Maio de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
ADRIANA MARIA DE MEDEIROS
ARTUR MARTINS DE AZEVEDO
Prefeita Municipal
Sec. Mun. Finanças e Plan.
Contador Municipal
Instituto de Previdência do Município de Jardim do Seridó
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Projeção Atuarial do RPPS
2026
LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a"
R$ milhares
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d)
2026
3.726
11.561
-7.835
-13.344
2027
3.558
10.454
-6.896
-20.240
2028
3.420
9.602
-6.182
-26.422
2029
3.193
8.425
-5.232
-31.654
2030
2.895
7.088
-4.193
-35.847
2031
2.694
6.245
-3.551
-39.398
2032
2.629
5.960
-3.331
-42.729
2033
2.591
5.810
-3.219
-45.948
2034
2.521
5.566
-3.045
-48.993
2035
2.351
5.052
-2.701
-51.694
2036
2.228
4.723
-2.495
-54.189
2037
2.078
4.347
-2.269
-56.458
2038
1.935
4.004
-2.069
-58.527
2039
1.848
3.770
-1.922
-60.449
2040
1.775
3.604
-1.829
-62.278
2041
1.593
3.218
-1.625
-63.903
2042
1.547
3.153
-1.606
-65.509
2043
1.444
2.957
-1.513
-67.022
2044
1.370
2.765
-1.395
-68.417
2045
1.230
2.502
-1.272
-69.689
2046
1.082
2.201
-1.119
-70.808
2047
945
1.990
-1.045
-71.853
2048
743
1.583
-840
-72.693
2049
587
1.151
-564
-73.257
2050
405
710
-305
-73.562
2051
300
496
-196
-73.758
2052
226
297
-71
-73.829
2053
180
202
-22
-73.851
2054
131
147
-16
-73.867
2055
117
130
-13
-73.880
2056
94
107
-13
-73.893
2057
55
64
-9
-73.902
2058
31
31
0
-73.902
2059
22
21
1
-73.901
2060
18
18
0
-73.901
2061
15
14
1
-73.900
2062
9
8
1
-73.899
2063
9
8
1
-73.898
2064
9
8
1
-73.897
2065
1
1
0
-73.897
Instituto de Previdência do Município de Jardim do Seridó
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Projeção Atuarial do RPPS
2026
2066
0,00
0,00
0,00
-73.897,00
2067
0,00
0,00
0,00
-73.897,00
2068
0,00
0,00
0,00
-73.897,00
2069
0,00
0,00
0,00
-73.897,00
2070
0,00
0,00
0,00
-73.897,00
2071
0,00
0,00
0,00
-73.897,00
2072
0,00
0,00
0,00
-73.897,00
2073
0,00
0,00
0,00
-73.897,00
2074
0,00
0,00
0,00
-73.897,00
2075
0,00
0,00
0,00
-73.897,00
2076
0,00
0,00
0,00
-73.897,00
2077
0,00
0,00
0,00
-73.897,00
2078
0,00
0,00
0,00
-73.897,00
2079
0,00
0,00
0,00
-73.897,00
2080
0,00
0,00
0,00
-73.897,00
2081
0,00
0,00
0,00
-73.897,00
2082
0,00
0,00
0,00
-73.897,00
2083
0,00
0,00
0,00
-73.897,00
2084
0,00
0,00
0,00
-73.897,00
2085
0,00
0,00
0,00
-73.897,00
2086
0,00
0,00
0,00
-73.897,00
2087
0,00
0,00
0,00
-73.897,00
2088
0,00
0,00
0,00
-73.897,00
2089
0,00
0,00
0,00
-73.897,00
2090
0,00
0,00
0,00
-73.897,00
2091
0,00
0,00
0,00
-73.897,00
2092
0,00
0,00
0,00
-73.897,00
2093
0,00
0,00
0,00
-73.897,00
2094
0,00
0,00
0,00
-73.897,00
2095
0,00
0,00
0,00
-73.897,00
2096
0,00
0,00
0,00
-73.897,00
2097
0,00
0,00
0,00
-73.897,00
2098
0,00
0,00
0,00
-73.897,00
2099
0,00
0,00
0,00
-73.897,00
2100
0,00
0,00
0,00
-73.897,00
NOTAS:
1 Projeção Atuarial elaborada em 27/01/2025
Jardim do Seridó, 26 de Maio de 2025
ANDREZA SILVA DOS SANTOS
TEREZINHA DE MEDEIROS SILVA
Presidente do JARDIMPREV
Assistente Previdenciário