GABINETE DO PREFEITO · 27 de janeiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.454, DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.454, DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 007/2025 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “ Dispõe sobre a criação da secretaria municipal de esportes e da secretaria municipal de transportes de Jardim do Seridó-RN, altera a estrutura da secretaria municipal de educação disposta na lei nº 742, de 22 de abril de 2005 e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.454.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.454 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 24 de janeiro de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.454, DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação da secretaria municipal de esportes e da secretaria municipal de transportes de Jardim do Seridó-RN, altera a estrutura da secretaria municipal de educação disposta na lei nº 742, de 22 de abril de 2005 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criadas a Secretaria Municipal de Esportes e a Secretaria Municipal de Transportes de Jardim do Seridó-RN.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Esportes será desmembrada da atual Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, que passará a ser denominada Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Esportes passa a contar com os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal:
I – 1 (um) Secretário Municipal de Esportes (CC-1);
II – 1 (um) Coordenador de Esportes (CC-2);
III – 1 (um) Subcoordenador de Esportes (CC-3);
IV – 2 (dois) Chefe de Serviço (CC-4).
Parágrafo único. Fica revogada a alínea “c” do parágrafo único do art. 2º da Lei n. 767, de 4 de agosto de 2006.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Esportes:
I – Planejar, implementar e avaliar os programas de esporte e lazer do Município, de acordo com as políticas públicas definidas;
II – Desenvolver programas voltados à promoção de atividades físicas, esportivas e de lazer para todas as faixas etárias;
III – Viabilizar parcerias com órgãos públicos e privados para eventos, programas e projetos desportivos e de lazer;
IV – Normatizar e controlar as atividades desportivas e de lazer no Município;
V – Incentivar a prática esportiva, especialmente junto à população em situação de vulnerabilidade social;
VI – Programar e divulgar o calendário esportivo e de lazer do Município;
VII – Zelar pelos equipamentos esportivos e de lazer públicos municipais;
VIII – Assessorar e apoiar tecnicamente os órgãos e entidades ligados ao esporte amador no Município.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Transportes passa a contar com os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal:
I – 1 (um) Secretário Municipal de Transportes (CC-1);
II – 1 (um) Secretário Adjunto;
II – 1 (um) Chefe de Transportes;
III – 1 (um) Subcoordenador de Transportes (CC-3);
IV – 2 (dois) Chefe de Serviço (CC-4).
§ 1º. O cargo de Chefe de Transporte, criado pela Lei n. 1.227, de 21 de julho de 2021, passa compor a Secretaria Municipal de Transportes.
§ 2º. Fica revogada a alínea “f” do inciso II do art. 6º da Lei n. 742, de 22 de abril de 2005 (modificado pela Lei n. 1.227, de 21 de julho de 2021).
§ 3º. O inciso IX do art. 5º da Lei nº 742, de 22 de abril de 2005 (acrescido pela Lei Complementar n. 1.426, de 26 de março de 2024) passa a vigorar com a seguinte redação, criando o cargo de Secretário Adjunto na Secretaria de Transportes:
IX - Cargo Comissionado de Secretário Adjunto – exige, como qualificação mínima, o ensino médio completo. Preferencialmente, o ocupante deve possuir nível superior ou técnico na área de conhecimento correspondente à sua área de atuação. As responsabilidades incluem: Capacidade de discernimento e decisão administrativa para gestão de bens e interesses públicos; Normatização de ações e procedimentos; Orientação das ações de subordinados; Planejamento de projetos específicos na área de atuação, agindo com probidade e eficiência. O cargo é de provimento em comissão, por livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, com vencimento fixado em parcela única, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). A quantidade de cargos é limitada: 1 (um) na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 1 (um) na Secretaria Municipal de Saúde, 1 (um) na Secretaria Municipal de Educação e 1 (um) na Secretaria Municipal de Transportes. (NR)
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Transportes:
I - Elaborar, implantar e coordenar programas e projetos relacionados ao desenvolvimento institucional das atividades da área de frota e combustíveis;
II - Promover a normatização e racionalização de instrumentos, métodos, procedimentos e rotinas relacionados ao uso e manutenção da frota de veículos no âmbito da Administração Pública municipal;
III - Zelar pela boa condição de uso dos transportes e realizar a manutenção periódica dos veículos e equipamentos destinados ao transporte;
IV - Controlar e fiscalizar todos os meios de transporte das Secretarias Municipais, observando as normas relativas ao uso, manutenção e operação;
V - Controlar, acompanhar, manter e conservar os equipamentos e veículos do Município destinados às atividades de transporte e manutenção urbana, garantindo que sejam observados os critérios técnicos de manutenção preventiva e corretiva estabelecidos pela Secretaria;
VI - Administrar os recursos financeiros destinados à Secretaria, em consonância com as diretrizes dos planos estratégicos da Prefeitura;
VII - Propor medidas destinadas à obtenção de recursos para a execução dos programas de transporte no Município;
VIII - Coordenar o processo de planejamento estratégico na área de transporte no âmbito da Secretaria;
IX - Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos correlatos à área de transportes;
X - Ordenar e controlar as despesas relacionadas às atividades de transporte sob responsabilidade da Secretaria.
Art. 6º Fica alterada a alínea “e” do inciso V do art. 6º da Lei nº 742, de 22 de abril de 2005, para criar 3 (três) novos cargos comissionados de Chefe de Serviço na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ...
V – Secretaria Municipal de Educação
a) ...
e) 5 (cinco) Chefe de Serviço – Símbolo CC-4.”
Art. 7º Para implantação da estrutura prevista nesta Lei Complementar fica o Poder Executivo autorizado a promover as transposições, transferências e remanejamentos de recursos das secretarias criadas, conforme o disposto no art. 169, inciso IV, da Constituição Federal, proveniente da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2025.
Art. 8º A estrutura organizacional de cargos efetivos das Secretarias Municipais criadas na presente lei ocorrerá segundo a conveniência e oportunidade da Administração e a disponibilidade de servidores.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Ficam revogadas todas as disposições contrárias
Jardim do Seridó/RN, 24 de janeiro de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal