GABINETE DO PREFEITO · 16 de janeiro de 2024
LEI ORDINÁRIA 1.409, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA 1.409, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 001/2024 do Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre a equiparação do salário mínimo nos vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo Municipal para o ano de 2024 e dá outras providências”, aprovado pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.409.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.409 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 15 de janeiro de 2024.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA 1.409, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
“Dispõe sobre a equiparação do salário mínimo nos vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo Municipal para o ano de 2024 e dá outras providências. ”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Aplicam-se aos vencimentos básicos dos servidores do Poder Legislativo Municipal o salário mínimo nacional unificado na quantia de R$ 1.412,00 (hum mil, quatrocentos e doze reais), Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 2º. Nenhum servidor do Legislativo Municipal poderá receber menos do que o salário estabelecido no “caput” do art. 1º da presente lei, pelo exercício do seu cargo.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 15 de janeiro de 2024.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal