GABINETE DO PREFEITO · 25 de outubro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.246, DE 22 DE OUTURO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.246, DE 22 DE OUTURO DE 2021
Institui A Possibilidade de Adesão dos Servidores Ativos do Município de Jardim do Seridó ao Regime Complementar de Previdência Instituído pela Lei Complementar n.º 1.239 de 07 de Outubro de 2021 e dá Outras Providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os servidores públicos municipais da administração direta e indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, que recebem vencimentos superiores ao maior benefício pago pelo regime geral da previdência social, caso queiram podem aderir ao Regime Complementar de Previdência instituído pela Lei n.º 1.239 de 07 de outubro de 2021.
Art. 2º. O prazo para adesão será de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação da Lei mencionada no artigo anterior, devendo o requerimento em três vias ser direcionado:
I - À Secretaria Municipal de Administração, no caso dos servidores da administração direta;
II – A Diretoria do Instituto de Previdência Própria do município de Jardim do Seridó, no caso dos servidores daquela autarquia previdenciária;
Parágrafo Único. A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Jardim do Seridó regulamentará a adesão dos seus servidores que se enquadrem, no artigo 01º ao regime de previdência complementar instituído pela Lei n.º 1.239 de 07 de outubro de 2021.
Art. 3º. Após o requerimento do servidor entregue a algum dos órgãos mencionados, no artigo 02º, será lavrada uma certidão também em três vias, onde, obrigatoriamente, uma via juntamente com o requerimento passará a constar na pasta funcional do requerente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 22 de outubro de 2021, 133º Ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal