GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2014
LEI Nº 979, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 979, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014
Institui o Conselho Municipal de Iluminação Pública e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Iluminação Pública no âmbito do Município de Jardim do Seridó/RN, subordinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos do Município, que visará:
I. Supervisionar a manutenção da Iluminação Pública (IP) em vias do município;
II. Informar e opinar em processos referentes a projetos de ampliação da Rede de Iluminação;
III. Promover a supervisão das instalações e manutenção em próprios municipais, bem como supervisionar o controle de ligações da Rede de Iluminação Pública;
IV. Promover a supervisão da reparação ou substituição de lâmpadas, disjuntores, reatores e demais materiais elétricos da rede de iluminação pública de responsabilidade do município;
V. Emitir mensalmente parecer apreciativo acerca da prestação de contas mensal de responsabilidade do Secretário Municipal de Obras; e VI. Efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Iluminação Pública será constituído por membros, que serão nomeados da seguinte maneira:
I. 02 (dois) representantes do Executivo Municipal, sendo 01 (um) assento reservado ao Secretario Municipal de Obras e Serviços Urbanos e o outro preenchido mediante designação do Prefeito Municipal;
II. 02 (dois) representantes da Câmara Municipal de Vereadores;
III. 01 (um) representante da Sociedade Civil;
IV. 01 (um) representante do Comércio Jardinense;
V. 01 (um) representante do Setor Industrial Jardinense.
Parágrafo Único – Os representantes da Sociedade Civil, do Comércio Jardinense e do Setor Industrial serão escolhidos, dentre os inscritos, mediante sorteio público, em sessão da Câmara de Vereadores, conforme disposições normativas ulteriores.
Art. 3º. O mandato dos membros do Conselho será de 01 (um) ano, podendo os mesmos ser reconduzidos para mais um mandato, conforme disposição regimental.
Art. 4º. O presidente, Vice-presidente e Secretário do Conselho Municipal de Iluminação Pública serão escolhidos por voto secreto na primeira reunião do Conselho, pelo voto da maioria simples de seus membros, presentes a maioria absoluta dos membros na realização da Eleição.
Parágrafo Único – A contar da primeira reunião, o Conselho terá o prazo de 90 (noventa) dias para submeter ao crivo do prefeito municipal o seu Regimento Interno.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Iluminação Pública será instalado até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 26 de novembro de 2014, 126º da República.
PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal