GABINETE DO PREFEITO · 2 de maio de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.060, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.060, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
SÚMULA: Revoga o §2º do art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 593, de 22 de junho de 1994, e o §3º do art. 3º do Decreto Municipal nº 1.107, de 14 de março de 2014, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica revogado o §2º do art. 55 da Lei Complementar Municipal nº 593, de 22 de junho de 1994.
Art. 2º. Fica revogado o §3º do art. 3º do Decreto Municipal nº 1.107, de 14 de março de 2014.
Art. 3º. A presente Lei entrar em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Art. 4º. As diárias que já tenham sido efetivamente empenhadas, liquidadas e pagas pelo Poder Executivo Municipal, entre o período de 01 de janeiro de 2017 até a entrada em vigor deste Lei, desde que tenham sido recebidas de boa-fé, não serão devolvidas pelos agentes públicos beneficiados.
Art. 5º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 27 de abril de 2017, 129º da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal