GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.222, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.222, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
SÚMULA: Dá nova redação as alíneas “c” do inciso II e “e” do inciso VI, e revoga a alínea “c” do inciso III, todos do art. 6º da Lei nº 742, de 22 de abril de 2005 e insere a alínea “e” no inciso II do mesmo artigo, transforma cargos em comissão para criar o cargo de pregoeiro e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Dá nova redação as alíneas “c” do inciso II e “e” do inciso VI, e revoga a alínea “c” do inciso III, todos do art. 6º da Lei nº 742, de 22 de abril de 2005 e insere a alínea “e” no inciso II do mesmo artigo.
§ 1º Serão transformados os seguintes cargos comissionados:
a) 1 (um) Subcoordenador da Secretaria de Administração, 1 (um) Diretor de Projetos da Secretaria de Planejamento e Finanças e 1 (um) Chefe de Serviço da Secretaria de Assistência Social em 1 (um) cargo de Pregoeiro na estrutura da Secretaria Administração.
§ 2º O art. 6º da Lei nº 742, de 22 de abril de 2005 (modificada pela Lei nº 1.220, de 23 de junho de 2021) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º ..........
.......................
I – ............
.................
II – ...........
a) .......
b) .......
c) 1 (um) Subcoordenador – Símbolo CC-3 (NR);
d) .....
e) 1 (um) Pregoeiro.
III – ....
a) .......
b) .......
c) REVOGADO;
d) .....
e) .....
f) ......
[...]
VI – ....
a) ......
b) ......
c) ......
d) ......
e) 2 (dois) Chefes de Serviço – Símbolo CC-4 (NR).
Art. 2º. Acrescenta o inciso VI ao art. 5º da Lei nº 742, de 22 de abril de 2005:
“Art. 5º...........
......................
[...]
VI – Cargo Comissionado de Pregoeiro, cujas funções são as previstas, na lei Federal 10.520/2002 e Lei Federal 14.133/2021, bem como regulamentos expedidos pelo Poder Executivo Municipal, envolvendo atribuições que exigem, para seu exercício, conhecimentos técnicos ou profissionais na área de licitações e negociações, como pré-requisito essencial e indispensável do seu ocupante, a conclusão de capacitação específica para desempenhar esse cargo, além da capacidade de dar assistência às atividades do Titular da Secretaria ou Órgão, ou liderar servidores ocupados na execução de serviço profissional, mediante remuneração de R$ 3.000,00 (três mil reais).”
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 30 de junho de 2021, 133º ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal