GABINETE DO PREFEITO · 20 de julho de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 1.307, DE 19 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.307, DE 19 DE JULHO DE 2022.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 038/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Estabelece o vencimento básico dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Município de Jardim do Seridó/RN, conforme Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária 1.307.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.307 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 19 de julho de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA N.º 1.307, DE 19 DE JULHO DE 2022.
SÚMULA: Estabelece o vencimento básico dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Município de Jardim do Seridó/RN, conforme Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica estabelecido que o vencimento básico dos Agentes de Combate às Endemias - ACE passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), quantia fixada na Portaria GM/ MS n.° 1.971, de 30 de junho de 2022, do Ministério da Saúde.
§ 1°. O valor do vencimento básico estabelecido no caput terá vigência a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional n.º 120, de 5 de maio de 2022, cujo pagamento ficará sob a responsabilidade da União, na forma prevista pelo § 7°, do art. 198, da Constituição Federal.
§ 2°. O efetivo pagamento do valor previsto no caput deste artigo estará sempre condicionado ao recurso que será repassado pela União ao Município de Jardim do Seridó/RN, conforme previsto no § 9°, do art. 198, da Constituição Federal.
Art. 2º. Fica estabelecido que o vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), quantia fixada na Portaria GM/MS n.° 2.109, de 30 de junho de 2022, do Ministério da Saúde.
§ 1°. O valor do vencimento básico estabelecido no caput terá vigência a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional n.º 120, de 5 de maio de 2022, cujo pagamento ficará sob a responsabilidade da União, na forma prevista pelo § 7°, do art. 198, da Constituição Federal.
§ 2°. O efetivo pagamento do valor previsto no caput deste artigo estará sempre condicionado ao recurso que será repassado pela União ao Município de Jardim do Seridó/RN, conforme previsto no § 9°, do art. 198, da Constituição Federal.
Art. 3°. Conforme § 11 do art. 198 da Constituição Federal, os recursos financeiros repassados pela União ao Município de Jardim do Seridó/RN, para pagamento dos vencimentos básicos ou de qualquer outra vantagem dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Art. 4°. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Município de Jardim do Seridó/RN para o ano de 2022.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/ RN, 19 de julho de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal