GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.367, DE 23 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.367, DE 23 DE MAIO DE 2023.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 026/2023 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre a nova equiparação do salário mínimo nos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.367.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.367 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 23 de maio de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.367, DE 23 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a nova equiparação do salário mínimo nos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Aplicam-se aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais o salário mínimo nacional unificado na quantia de R$ 1.320,00 (hum mil trezentos e vinte reais), nos termos da vigente Medida Provisória nº 1.172/2023, que “dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023”.
Art. 2º. Nenhum servidor público municipal poderá receber menos do que o salário estabelecido no “caput” do art. 1º da presente lei, pelo exercício do seu cargo.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 23 de maio de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal