GABINETE DO PREFEITO · 11 de julho de 2017
LEI Nº 1.073, DE 10 DE JULHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.073, DE 10 DE JULHO DE 2017.
SÚMULA: Institui o Programa Municipal de Geração de Emprego e Renda para o Desenvolvimento Industrial e Agroindustrial do Município de Jardim do Seridó/RN – PROGEREN –, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA PARA O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E AGROINDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ – PROGEREN
SEÇÃO I
DA INSTITUIÇÃO DO DESENVOLVE
Art. 1º. Esta Lei institui o Programa Municipal de Geração de Emprego e Renda para o Desenvolvimento Industrial e Agroindustrial do Município de Jardim do Seridó/RN – PROGEREN –, novo instrumento de execução da política industrial do Município de Jardim do Seridó/RN.
§ 1º. O PROGEREN congregará e compatibilizará todas as ações do Município de Jardim do Seridó/RN voltadas para o desenvolvimento da indústria e da agroindústria, observadas as diretrizes do planejamento orçamentário.
§ 2º. Os créditos orçamentários relativos ao PROGEREN ficarão adstritos ao orçamento da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS).
SEÇÃO II
DO OBJETO SOCIAL E DA FORMA DE ATUAÇÃO
Art. 2º. O PROGEREN tem por objeto social contribuir para a continuidade, expansão e modernização do setor industrial e agroindustrial do Município de Jardim do Seridó/RN, estimulando a realização de investimentos, a renovação tecnológica das estruturas produtivas e o aumento da competividade municipal, com ênfase na geração de emprego e renda.
Art. 3º. O PROGEREN compreende ações de interesse do desenvolvimento industrial e agroindustrial do Município de Jardim do Seridó/RN, voltados para:
I - Assistência financeira a projetos industriais e agroindustriais de iniciativa do setor privado nas seguintes modalidades:
a) pagamento de contas de água e luz;
b) pagamento de aluguéis de salas, prédios comerciais e galpões;
c) outras formas de assistência financeira, fixadas pelo CONGEREN.
II - Apoio institucional e financeiro a projetos públicos e privados, relativos a ações que visam amparar e estimular o desenvolvimento industrial e agroindustrial, nas áreas de:
a) ciência e tecnologia;
b) infraestrutura, compreendendo terrenos, galpões industriais e obras básicas;
c) agroecologia;
d) formação e treinamento de mão-de-obra especializada;
e) promoção de investimentos;
f) realização de feiras, exposições e outros eventos da espécie;
g) obras e serviços de engenharia, relacionados à construção, reforma, ampliação e conservação, manutenção e restauração de bens públicos.
III - Custeio e manutenção da estrutura municipal responsável pelo desenvolvimento industrial, inclusive despesas com pessoal;
IV - Incentivo fiscal, com isenção para o pagamento dos tributos municipais.
§ 1º. Para as situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a assistência, apoio e custeio financeiro, para cada nova empresa, será distribuída da seguinte forma:
a) 01 (um) salário mínimo e meio, mensalmente, para as pessoas jurídicas que gerarem entre 20 (vinte) e 29 (vinte e nove) empregos diretos;
b) 02 (dois) salários mínimos, mensalmente, para as pessoas jurídicas que gerarem entre 30 (trinta) e 39 (trinta e nove) empregos diretos;
c) 02 (dois) salários mínimos e meio, mensalmente, para as pessoas jurídicas que gerarem entre 40 (quarenta) e 49 (quarenta e nove) empregos diretos;
d) 03 (três) salários mínimos, mensalmente, para as pessoas jurídicas que gerarem entre 50 (cinquenta) e 59 (cinquenta e nove) empregos diretos;
e) 03 (três) salários mínimos e meio, mensalmente, para as pessoas jurídicas que gerarem entre 60 (sessenta) e 69 (sessenta e nove) empregos diretos;
f) 04 (quatro) salários mínimos, mensalmente, para as pessoas jurídicas que gerarem entre 70 (setenta) e 79 (setenta e nove) empregos diretos;
g) 04 (quatro) salários mínimos e meio, mensalmente, para as pessoas jurídicas que gerarem entre 80 (oitenta) e 89 (oitenta e nove) empregos diretos;
h) 05 (cinco) salários mínimos, mensalmente, para as pessoas jurídicas que gerarem entre 90 (noventa) e 99 (noventa e nove) empregos diretos;
i) 05 (cinco) salários mínimos e meio, mensalmente, para as pessoas jurídicas que gerarem entre 100 (cem) e 109 (cento e nove) empregos diretos;
j) 06 (seis) salários mínimos, mensalmente, para as pessoas jurídicas que gerarem entre 110 (cento e dez) e 119 (cento e dezenove) empregos diretos;
k) 06 (seis) salários mínimos e meio, mensalmente, para as pessoas jurídicas que gerarem entre 120 (cento e vinte) e 129 (cento e vinte e nove) empregos diretos;
l) 07 (sete) salários mínimos, mensalmente, para as pessoas jurídicas que gerarem entre 130 (cento e trinta) e 139 (cento e trinta e nove) empregos diretos;
m) 07 (sete) salários mínimos e meio, mensalmente, para as pessoas jurídicas que gerarem entre 140 (cento e quarenta) e 149 (cento e quarenta e nove) empregos diretos;
n) 08 (oito) salários mínimos, mensalmente, para as pessoas jurídicas que gerarem entre 150 (cento e cinquenta) e 159 (cento e cinquenta e nove) empregos diretos;
o) 08 (oito) salários mínimos e meio, mensalmente, para as pessoas jurídicas que gerarem entre 160 (cento e sessenta) e 169 (cento e sessenta e nove) empregos diretos;
p) 09 (nove) salários mínimos, mensalmente, para as pessoas jurídicas que gerarem entre 170 (cento e setenta) e 179 (cento e setenta e nove) empregos diretos;
q) 09 (nove) salários mínimos e meio, mensalmente, para as pessoas jurídicas que gerarem entre 180 (cento e oitenta) e 189 (cento e oitenta e nove) empregos diretos;
r) 10 (dez) salários mínimos, mensalmente, para as pessoas jurídicas que gerarem entre 190 (cento e noventa) e 199 (cento e noventa e nove) empregos diretos;
s) 10 (dez) salários mínimos e meio, mensalmente, para as pessoas jurídicas que gerarem entre 200 (duzentos) e 209 (duzentos e nove) empregos diretos.
§ 2º. As pessoas jurídicas já regularmente constituídas e em pleno exercício da atividade econômica organizada no Município de Jardim do Seridó/RN, poderão receber assistência, apoio e custeio financeiro, nas situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo, da seguinte forma:
a) 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, mensalmente, para as pessoas jurídicas que gerarem entre 05 (cinco) e 09 (nove) novos empregos diretos;
b) 80 % (oitenta por cento) do salário mínimo, mensalmente, para as pessoas jurídicas que gerarem entre 10 (dez) e 14 (catorze) novos empregos diretos;
c) 120 % (cento e vinte por cento) do salário mínimo, mensalmente, para as pessoas jurídicas que gerarem entre 15 (quinze) e 19 (dezenove) novos empregos diretos;
d) acima de 20 (vinte) novos empregos diretos, deverão ser observados os valores fixados nas alíneas “a” a “s” do § 1º deste artigo.
§ 3º. Quando a pessoa jurídica beneficiada pelo programa PROGEREN ultrapassar o número de 209 (duzentos e nove) empregos diretos previstos na alínea “s” do §1º deste artigo, a cada 10 (dez) novos empregos, o auxílio financeiro aumentará em meio salário mínimo.
SEÇÃO III
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4º. São beneficiários do PROGEREN:
I – novas empresas industriais e agroindustriais que realizem ou venham a realizar projeto econômico considerado de interesse do Município relativo a:
a) execução de atividade industrial e agroindustrial;
b) implantação de novo empreendimento;
c) expansão e diversificação da capacidade produtiva;
d) modernização tecnológica;
e) gestão ambiental;
f) aumento de competitividade;
g) geração de emprego e renda.
II - agentes públicos e privados que venham a implementar projeto considerado de interesse para o desenvolvimento industrial e agroindustrial do Município relacionado com:
a) invenção, pesquisa aplicada e novas tecnologias;
b) apoio infraestrutural a empreendimentos produtivos;
c) formação e treinamento de mão-de-obra especializada;
d) promoção institucional de investimentos;
e) realização de feiras, exposições e eventos promocionais correlatos;
f) divulgação e marketing;
g) outras ações correlatas.
III – pessoas jurídicas já regularmente constituídas e em pleno exercício da atividade econômica organizada no Município de Jardim do Seridó/RN.
SEÇÃO IV
DA PRIORIDADE
Art. 5º. Considera-se, para efeito desta Lei, como prioritário e de fundamental interesse para o desenvolvimento econômico do Município, o empreendimento ou projeto industrial e agroindustrial que contribua intensivamente para a geração de emprego e renda.
SEÇÃO V
DA ORIGEM DOS RECURSOS
Art. 6º. Para a consecução do seu objetivo de promoção do desenvolvimento industrial e agroindustrial, o PROGEREN contará com recursos provenientes:
I - de dotações orçamentárias e repasses do Governo do Município de Jardim do Seridó/RN;
II - de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), resguardadas suas normas e condições operacionais;
III - de transferências e repasses da União;
IV - de empréstimos e repasses de instituições e fundos destinados ao financiamento de políticas de desenvolvimento econômico e regional;
V - de outros recursos provenientes de convênios, doações, contribuições e outras fontes de receita que lhe forem atribuídas.
SEÇÃO VI
DA ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
Art. 7º. A administração do PROGEREN será exercida pelo Conselho do Programa PROGEREN – CONGEREN –, que terá as seguintes atribuições:
I - aprovar a programação, o orçamento e o relatório anual;
II - estabelecer as diretrizes, prioridades e estratégias de atuação;
III - apresentar, anualmente, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatórios circunstanciados sobre a execução e os resultados auferidos pelo PROGEREN;
IV - sugerir ao Poder Executivo modificações no disciplinamento jurídico do PROGEREN;
V - aprovar normas e procedimentos operacionais, desde que observem as disposições previstas na presente Lei;
VI - aprovar os projetos apresentados pelas pessoas jurídicas que estejam interessadas nos benefícios oferecidos pelo PROGEREN, bem como fiscalizar as concessões embasadas nesta Lei;
VII - acompanhar a execução do PROGEREN e dos projetos assistidos pelo Município de Jardim do Seridó/RN;
VIII - fiscalizar, após a implementação do projeto pela pessoa jurídica beneficiada com o PROGEREN, o número efetivo de empregos diretos criados, atentando para os quantitativos previstos no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º desta Lei.
IX - outras atribuições de ordem geral.
§ 1º. Comporão o CONGEREN, mediante portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, os seguintes membros:
I - 02 (dois) representantes da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó/RN e suplente;
II - 02 (dois) representantes do Poder Legislativo, sendo um da situação e outro da oposição, escolhidos pelas respectivas bancadas, com os seus respectivos suplentes;
III - 01 (um) representante do sindicato dos trabalhadores rurais e suplente;
IV - 01 (um) representante da associação industrial ou comercial e suplente;
V - 01 (um) representante dos empresários faccionistas que exerça sua atividade no Município de Jardim do Seridó/RN e suplente;
VI - 01 (um) representante da igreja católica do Município de Jardim do Seridó/RN e suplente;
VII - 01 (um) representante da igreja evangélica do Município de Jardim do Seridó/RN e suplente
§ 2º. O CONGEREN terá uma Diretoria Executiva composta por 03 (três) membros: PRESIDENTE, SECRETÁRIO e TESOUREIRO, escolhidos mediante eleição entre os seus membros.
§ 3º. As decisões do CONGEREN serão adotadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros, assegurando ao seu Presidente, o voto de qualidade, em caso de empate;
§ 4º. O CONGEREN reunir-se-á, bimestralmente, podendo ser convocado extraordinariamente, sempre que necessário, por seu Presidente ou pela maioria dos seus conselheiros.
§ 5º. Cada Conselheiro terá o seu suplente.
§ 6º. De todas as decisões do CONGEREN caberá recurso para o Prefeito Municipal, o qual poderá solicitar, antes da prolação da sua decisão, o opinamento consultivo do órgão jurídico do Poder Executivo Municipal, bem como quaisquer informações de suas Secretarias.
§ 7º. A Diretoria Executiva operacionalizará suas decisões através de Portarias, Resoluções e outros atos de natureza executiva.
§ 8º. Fica a Diretoria Executiva encarregada de elaborar, caso julgue necessário, o Regimento Interno do CONGEREN e submetê-la a sua aprovação pelo Prefeito Municipal que, aquiescendo-o, homologará por meio de Decreto Municipal.
§ 9º. A inexistência ou ausência de homologação, pelo Prefeito Municipal, do Regimento Interno a que se refere o parágrafo anterior, não implicará na impossibilidade de atuação do CONGEREN ou na impossibilidade de aplicação dos dispositivos previstos nesta Lei.
§ 10. O Regimento Interno mencionado no § 8º deste artigo não poderá contrariar qualquer dispositivo legal previsto nesta Lei.
SEÇÃO VII
DOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO
Art. 8º. Para fins de enquadramento no PROGEREN a pessoa jurídica interessada deverá apresentar pedido de enquadramento, elaborado em formulário próprio, endereçado ao Presidente do CONGEREN, instruindo o seu pedido com os seguintes documentos:
a) projeto industrial ou agroindustrial, conforme o caso, que demonstre a potencialidade do empreendimento na geração de emprego e renda para o Município de Jardim do Seridó/RN;
b) fotocópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e posteriores alterações, devidamente registrados nos órgãos competentes;
c) fotocópia autenticada dos documentos dos sócios;
d) certidão negativa de tributos municipais;
e) manifestação, por escrito, devidamente assinada por todos os responsáveis da empresa, a respeito do conhecimento desta Lei, aceitando-a em todos os seus termos e efeitos;
f) declaração, devidamente assinada por todos os responsáveis da empresa, comprometendo-se a cumprirem com todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias previstas no ordenamento jurídico brasileiro.
Art. 9º. Além dos documentos exigidos no artigo anterior, a pessoa jurídica interessada deverá apresentar documento hábil que ateste que 80% (oitenta por cento), no mínimo, da mão-de-obra empregada reside no Município de Jardim do Seridó/RN.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal e o CONGEREN poderão solicitar das pessoas jurídicas interessadas informações ou documentações complementares que julgarem indispensáveis para a avaliação do empreendimento.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS/ INCENTIVOS
Art. 10. Os benefícios/incentivos previstos nesta Lei poderão ser concedidos de forma isolada ou cumulativa.
§ 1º. O prazo de fruição dos benefícios/incentivos é de, no máximo, 05 (cinco) anos, contados a partir da implantação do projeto, sendo admitida a sua prorrogação.
§ 2º. O CONGEREN poderá estabelecer prazos menores, sendo permitido renovações sucessivas até o cômputo do prazo estabelecido no parágrafo anterior.
§ 3º. O CONGEREN revisará anualmente os benefícios/incentivos concedidos na forma da Lei.
§ 4º. O CONGEREN não fica adstrito ao pedido do benefício/incentivo formulado pela pessoa jurídica interessada, podendo optar pela concessão ou disponibilização de um outro.
§ 5º. A concessão de benefícios/incentivos é passível de negativa, desde que devidamente justificado pelo CONGEREN, cabendo a interposição de recurso pela pessoa jurídica interessada para o Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma previsto no § 6º do art. 7º desta Lei.
§ 6º. A concessão dos benefícios/incentivos previstos nesta Lei, somente podem ser deferidos pelo CONGEREN após prévia manifestação da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, a respeito da existência ou não de orçamento e possibilidade financeira do Poder Executivo Municipal.
§ 7º. Uma vez verificado o desvio de finalidade por parte de pessoa jurídica que tenha interesse em ser beneficiada com o PROGEREN, fica proibida a concessão dos benefícios financeiros previstos nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º desta Lei.
Art. 11. Considere-se desvio de finalidade para os fins previsto no § 7º do artigo 10 desta Lei, as seguintes condutas:
I - fechamento de empresa para instituição (criação) de uma nova pessoa jurídica;
II - transferência ou venda de capital social dos sócios para outra pessoa jurídica (ou grupo econômico), o qual assuma todas as responsabilidades trabalhistas e previdenciárias dos empregados;
III - demissão de empregados, de forma gradativa ou em massa, com posterior recontratação por parte da pessoa jurídica que almeje ser beneficiada pelo PROGEREN;
IV - outras definidas pelo CONGEREN.
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES
SEÇÃO I
DAS CONDIÇÕES PARA SUSPENSÃO E REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS/ INCENTIVOS
Art. 12. Os benefícios/incentivos poderão ser suspensos ou revogados, a qualquer tempo, no caso de inadimplência da pessoa jurídica beneficiária, bem como por razões de interesse público, por meio de ato administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal, desde que devidamente motivado.
§ 1º. O contrato poderá ser suspenso, se ocorrer:
I - a inadimplência da empresa para com suas obrigações tributárias municipais, assim entendidos a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei ou tiver sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida;
II - alteração do projeto sem comunicado e aprovação do CONGEREN;
III - a não admissão ou redução do número mínimo de empregados previsto no projeto sem causa justificada;
IV - conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, tipificada no Capítulo V, “dos crimes contra o meio ambiente”, artigos 29 a 69, da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
V - paralisação das atividades;
VI - razões de interesse público, por ato administrativo motivado editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º - O contrato poderá ser revogado, se ocorrer:
I – desvirtuamento do projeto e utilização inidônea dos recursos do financiamento;
II – o encerramento das atividades do projeto ou da empresa;
III - razões de interesse público, por ato administrativo motivado editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º. A penalidade de que trata o § 1º deste artigo não interrompe ou suspende a contagem do prazo de fruição.
§ 4º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. O Poder Executivo provisionará o PROGEREN com os recursos financeiros necessários à execução de suas ações, de acordo com a previsão orçamentária e disponibilidades financeiras do tesouro municipal.
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - assumir obrigações por meio de acordos, contratos, convênios e outras formas legais de captar recursos financeiros para dotá-los das condições financeiras necessárias à sua plena operacionalização;
II - baixar todos os regulamentos e normas necessárias à execução do PROGEREN e a sua operacionalização em consonância com esta Lei;
III - criar crédito especial no orçamento consignado para o presente exercício financeiro.
Art. 15. Caso existam ações que já tenham sido desenvolvidas pelo Governo Municipal no âmbito da política industrial e agroindustrial, as mesmas deverão ser enquadradas no PROGEREN.
Parágrafo único. O tempo de concessão das ações realizadas antes da publicação desta Lei não será computado para efeito do prazo previsto na presente Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 10 de julho de 2017, 129º da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal