GABINETE DO PREFEITO · 10 de março de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1.273, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.273, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 003/2022 do Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, que “Institui o gozo de férias remuneradas e 1/3 (terço) de férias como direito social dos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN e dá outras providência”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.273.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.273 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 09 de março de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.273, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
“Institui o gozo de férias remuneradas e 1/3 (terço) de férias como direito social dos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN e dá outras providências”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam instituídos como direitos sociais dos Vereadores da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN o gozo de férias remuneradas, estas últimas acrescidas de 1/3 (um terço), cujas parcelas integrarão os subsídios para os efeitos legais.
Art. 2º O direito ao gozo de férias anuais remuneradas, por 30 (trinta) dias, decorrerá do efetivo exercício do cargo de Vereador por 12 (doze) meses, correspondendo ao valor dos subsídios mensais acrescido de 1/3.
§1º Caberá ao Presidente da Câmara fixar o calendário para a concessão das férias, considerando os períodos de recesso previstos no Regimento Interno da Casa.
§2º O gozo de férias remuneradas dos Agentes Políticos do Poder Legislativo deve ser, preferencialmente, de forma coletiva, no período do recesso do Poder Legislativo, após ter completado os respectivos períodos aquisitivos, e, podendo ser fracionada em até dois períodos, nunca inferior a 10 (dez) dias.
§3º Em nenhuma hipótese o Vereador poderá acumular férias, negociar parte delas ou tê-las indenizadas.
§4º A concessão de férias ao Vereador não é motivação para a convocação de suplente.
§5º Quando da formalização do calendário de férias previsto do §1º deste artigo será observada a conveniência administrativa, de modo que não haja prejuízo aos trabalhos do Poder Legislativo.
§6º Não tendo, por algum motivo, o vereador completado o período aquisitivo ao direito de férias, este perceberá o terço das férias proporcional ao período que se encontrava no cargo.
§7° O gozo das férias dos vereadores pode ser interrompido e/ou alterado por convocação extraordinária da Câmara Municipal feita pelo Prefeito, Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara, de forma a evitar prejuízos à administração pública e/ou por interesse do Município.
§8° Interrompido o gozo das férias dos vereadores, o somatório dos dias interrompidos será restabelecido sempre no período do recesso legislativo subsequente em que o vereador não esteja gozando férias, sem qualquer espécie de indenização ou ressarcimento financeiro.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, e somente serão executadas após obediência aos limites constitucionais e infraconstitucionais de gasto com pessoal.
Art. 4º Seguem como Anexos integrantes desta Lei a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de adequação da despesa com a legislação orçamentária, consoante art. 16 da LC n. º 101/2000.
Art. 5° No último ano de cada legislatura as férias dos vereadores com o adicional de 1/3 constitucional de férias no subsídio do mês serão referentes ao período aquisitivo de 12 (doze) meses de exercício no cargo já completado, e, de forma integral e/ou proporcional, em razão da conclusão do mandato eletivo.
Art. 6° Surgindo vaga no cargo de vereador, por morte ou perda de mandato por decisão definitiva ou sentença transitada em julgado, a família do "de cujus" e o vereador afastado definitivamente terá direito ao terço constitucional proporcional ao período que esteve no exercício no cargo.
Art. 7° Não será admitida indenização de férias não gozadas, exceto nas seguintes hipóteses:
I – Afastamento definitivo do exercício do cargo antes de se completar o período aquisitivo, caso em que o vereador perceberá o valor das férias calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício;
II – Último ano da Legislatura, proporcionais ao último período aquisitivo, oportunidade na qual o edil estará encerrando o vínculo da legislatura com a Câmara Municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 09 de março de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal