GABINETE DO PREFEITO · 13 de agosto de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.230, DE 12 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.230, DE 12 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal demolir estrutura em alvenaria que especifica para os fins que menciona, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º.Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a promover a demolição de uma estrutura de alvenaria localizada às margens da BR – 427, zona urbana do município de Jardim do Seridó, Bairro COHAB, que serviria para funcionamento de UNIDADE HOSPITALAR, medindo 4.108,50 m² (quatro mil, cento e oito vírgula cinquenta metros quadrados) de superfície, registrado no Livro de Notas n.º 030 às fls. 097 a 098 do Único Ofício de Notas da cidade de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, conforme cópia que faz parte integrante desta lei.
Parágrafo único. A demolição autorizada nocaputse justifica pela impossibilidade de utilização da estrutura, devido ao seu estado de deterioração, conforme fotografias anexas.
Art. 2º.Os materiais retirados do prédio a ser demolido que apresentarem condições de reaproveitamento serão destinados à Secretaria Municipal de Obras e Serviços, para o atendimento das ações de interesse público.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 12 de agosto de 2021, 133º Ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal