GABINETE DO PREFEITO · 27 de janeiro de 2014
LEI Nº 950, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 950, DE 23 DE JANEIRO DE 2014
Reajusta o vencimento básico dos servidores do Magistério Público Municipal de Jardim do Seridó, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e, ainda, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados no percentual de 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento), os vencimentos básicos dos profissionais do Magistério Público Municipal, respeitadas as progressões causadas pelo plano de cargo e salários do Magistério Público Municipal, conforme os valores constantes da tabela do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. O aumento de que trata o caput será retroativo a 1º de janeiro de 2014.
Art. 2º. As despesas da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos à data prevista no parágrafo único do art. 1º dessa Lei, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 23 de janeiro de 2014, 126º da República.
PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANEXO - I
REFERÊNCIA "A"
P-I-A
1.273,09
P-II-A
1.400,40
P-III-A
1.610,46
REFERÊNCIA "B"
P-I-B
1.298,56
P-II-B
1.428,41
P-III-B
1.642,66
REFERÊNCIA "C"
P-I-C
1.324,54
P-II-C
1.456,97
P-III-C
1.675,52
REFERÊNCIA "D"
P-I-D
1.351,02
P-II-D
1.486,12
P-III-D
1.709,01
REFERÊNCIA "E"
P-I-E
1.378,04
P-II-E
1.515,84
P-III-E
1.743,20
REFERÊNCIA "F"
P-I-F
1.405,60
P-II-F
1.546,15
P-III-F
1.778,06
REFERÊNCIA "G"
P-I-G
1.433,71
P-II-G
1.577,07
P-III-G
1.813,61
REFERÊNCIA "H"
P-I-H
1.462,38
P-II-H
1.608,61
P-III-H
1.849,88
REFERÊNCIA "I"
P-I-I
1.491,63
P-II-I
1.640,78
P-III-I
1.886,88
REFERÊNCIA "J"
P-I-J
1.521,46
P-II-J
1.673,59
P-III-J
1.924,62
ANEXO – II
GRATIFICAÇÕES
QUANTIDADE
DIRETOR
VICE-DIRETOR
Nº DE ALUNOS
TURNOS
VALOR R$
VALOR R$
ATÉ 300
01
659,99
301 A 600
01 ou 02
659,99
527,99
301 a 600
03
1.187,98
1.055,98
Mais de 600
01 ou 02
1.187,98
1.055,98
Mais de 600
03
1.451,97
1.211,98
Escolas Municipais e Núcleos de Educação Infantil com mais de 100 alunos
02
659,99
527,99