GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2013
LEI Nº 931, DE 11 DE JUNHO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 931, DE 11 DE JUNHO DE 2013
Disciplina a obrigatoriedade na informação da contratação temporária no âmbito do Poder Executivo ao Legislativo municipal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN faz saber, no uso das atribuições que obriga o art. 42, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo obrigado a informar e remeter cópia ao Poder Legislativo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, de todo e qualquer contrato realizado sob a égide da Lei nº 743, de 22 de abril de 2005, que dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de junho de 2013.
JOSÉ ANCHIETA RODRIGUES DE MOURA JÚNIOR
Presidente