GABINETE DO PREFEITO · 19 de janeiro de 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 1.410, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.410, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 003/2024 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre o vencimento do Magistério do Município de Jardim do Seridó/RN, e dá outras providências.”, aprovado pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.410.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.410 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 18 de janeiro de 2024.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA N.º 1.410, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre o vencimento do Magistério do Município de Jardim do Seridó/RN, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Art. 1º. Os vencimentos do Magistério Municipal passam a vigorar conforme o ANEXO I da presente Lei, sofrendo reajuste setorial no percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), que se efetivará a partir de janeiro de 2024.
§ 1º. O percentual de aplicação será sobre o vencimento básico do cargo referente ao mês de dezembro de 2023.
§ 2º. Ficam respeitadas as progressões causadas pelo plano de cargo e salários do Magistério Municipal.
§ 3º. O reajuste de que trata este artigo terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2024.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser observada a previsão contida no art. 1º, § 3º, desta Lei.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 18 de janeiro de 2024.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
REFERÊNCIA
NÍVEL/SIGLA
VALOR ATUAL
REAJUSTE 4,5%
A
P.I
R$2.812,44
R$2.939,00
P.II
R$3.093,70
R$3.232,92
P.III
R$3.557,76
R$3.717,86
P. IV
R$4.625,09
R$4.833,22
P.V
R$6.937,62
R$7.249,81
B
P.I
R$2.868,70
R$2.997,79
P.II
R$3.155,57
R$3.297,57
P..III
R$3.628,91
R$3.792,21
P .IV
R$4.717,58
R$4.929,87
P.V
R$7.076,38
R$7.394,82
C
P.I
R$2.926,10
R$3.057,77
P.II
R$3.218,70
R$3.363,54
P.III
R$3.701,50
R$3.868,07
P .IV
R$4.811,96
R$5.028,50
P.V
R$7.217,94
R$7.542,75
D
P.I
R$2.984,60
R$3.118,91
P.II
R$3.283,09
R$3.430,83
P.III
R$3.775,52
R$3.945,42
P .IV
R$4.908,17
R$5.129,04
P.V
R$7.362,26
R$7.693,56
E
P.I
R$3.044,29
R$3.181,28
P.II
R$3.348,73
R$3.499,42
P.III
R$3.851,03
R$4.024,33
P .IV
R$5.006,34
R$5.231,63
P.V
R$7.509,51
R$7.847,44
F
P.I
R$3.105,19
R$3.244,92
P.II
R$3.415,69
R$3.569,40
P.III
R$3.928,05
R$4.104,81
P .IV
R$5.106,46
R$5.336,25
P.V
R$7.659,69
R$8.004,38
G
P.I
R$3.167,29
R$3.309,82
P.II
R$3.484,01
R$3.640,79
P.III
R$4.006,62
R$4.186,92
P. IV
R$5.208,60
R$5.442,99
P.V
R$7.812,92
R$8.164,50
H
P.I
R$3.230,65
R$3.376,03
P.II
R$3.553,71
R$3.713,63
P.III
R$4.086,77
R$4.270,67
P. IV
R$5.312,79
R$5.551,87
P.V
R$7.969,20
R$8.327,81
I
P.I
R$3.295,26
R$3.443,55
P.II
R$3.624,76
R$3.787,87
P.III
R$4.168,49
R$4.356,07
P. IV
R$5.419,03
R$5.662,89
P.V
R$8.128,56
R$8.494,35
J
P.I
R$3.361,16
R$3.512,41
P.II
R$3.697,25
R$3.863,63
P.III
R$4.251,84
R$4.443,17
P. IV
R$5.527,38
R$5.776,11
P.V
R$8.291,09
R$8.664,19