GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1.186, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.186, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre reconhecimento de Utilidade Pública Associação do Projeto do Assentamento de Reforma Agrária do Assentamento Catururé e dá outras providências.
JOSÉ AMAZAN SILVA, Prefeito do Município de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública a Associação do Projeto do Assentamento de Reforma Agrária do Assentamento Catururé, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo indeterminado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 10.873.008/0001-16.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó - RN, 09 de setembro de 2020.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal