GABINETE DA PREFEITA · 17 de julho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.517, DE 16 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.517, DE 16 DE JULHO DE 2026.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 018/2026 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Altera os arts. 5º e 6º da lei nº 742, de 22 de abril de 2005 e cria cargo em comissão na Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, e dá outras providências.’ aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Complementar nº 1.517.
Publique-se a Lei Complementar nº 1.517 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 16 de julho de 2026.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.517, DE 16 DE JULHO DE 2026.
Altera os arts. 5º e 6º da lei nº 742, de 22 de abril de 2005 e cria cargo em comissão na Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica criado o seguinte cargo em comissão na estrutura administrativa da Prefeitura de Jardim do Seridó:
I – 1 (um) de Advogado do CREAS (CC-E5) na Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, lotado junto ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.
Parágrafo único. O cargo de Advogado do CREAS ficará diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, sem prejuízo da articulação funcional com a coordenação do CREAS.
Art. 2º. Fica criada as atribuições e requisitos do novo cargo indicado no art. 1º da presente lei, que passa a fazer parte do art. 5º da Lei nº 742, de 22 de abril de 2005, inclusive em virtude de alterações realizadas em outras leis, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 5º. [...]
X – [...]
X.5 – Advogado do CREAS (CC-E5)
Requisitos específicos:
a) Bacharelado em Direito;
b) Inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
c) Conhecimento da legislação relacionada à Assistência Social, ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS, aos direitos da criança e do adolescente, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência, da mulher e demais públicos em situação de vulnerabilidade social;
d) Capacidade de assessoramento técnico e articulação institucional junto à rede de proteção social e ao Sistema de Garantia de Direitos.
Atribuições específicas:
Assessorar a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social e a coordenação do CREAS em matérias relacionadas à proteção social especial e à garantia de direitos;
b) Prestar orientação técnico-jurídica à equipe multiprofissional do CREAS quanto à aplicação da legislação pertinente aos casos acompanhados pelo serviço;
c) Participar de reuniões técnicas, estudos de caso, ações intersetoriais e articulações institucionais relacionadas aos usuários atendidos pelo CREAS;
d) Colaborar na elaboração de relatórios, fluxos de atendimento, encaminhamentos e demais instrumentos técnicos relacionados às atividades do CREAS;
e) Realizar orientação jurídico-social aos usuários e famílias acompanhados pelo CREAS e promover encaminhamentos aos órgãos competentes, visando à promoção do acesso a direitos e ao fortalecimento da cidadania;
f) Promover encaminhamentos e articulações junto aos órgãos integrantes da rede socioassistencial e do Sistema de Garantia de Direitos, quando necessários à proteção dos usuários acompanhados pelo serviço;
g) Acompanhar institucionalmente demandas relacionadas às medidas protetivas, medidas socioeducativas e demais situações de violação de direitos atendidas pelo CREAS;
h) Auxiliar a coordenação do CREAS na interlocução com o Ministério Público, Poder Judiciário, Conselhos Tutelares, Defensoria Pública e demais órgãos competentes;
i) Desenvolver outras atividades correlatas compatíveis com sua formação profissional e determinadas pela autoridade superior.
Parágrafo único. É vedado ao Advogado do CREAS exercer representação judicial ou extrajudicial do Município, bem como desempenhar atribuições privativas dos Procuradores Municipais. “
Art. 3º. Fica incluída a alínea “f” no inciso VI do art. 6º da Lei nº 742, de 22 de abril de 2005, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 6º (...):
VI – (...)
[...]
f) 1 (um) – Advogado do CREAS”
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, onerando as despesas com pessoal.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Jardim do Seridó/RN, 16 de julho de 2026.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal