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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.101, DE 11 DE ABRIL DE 2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.101, DE 11 DE ABRIL DE 2018.

SÚMULA: Dispõe sobre o prazo de encaminhamento dos projetos de LDO, LOA e PPA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CONSIDERANDO o § 7º, do art. 133, da Lei Orgânica do Município de Jardim do Seridó.

Art. 1º. Ficam definidos os seguintes prazos de encaminhamento para o Poder Legislativo dos projetos das leis orçamentárias:

I – Lei de Diretrizes Orçamentárias: até 15 de maio;

II – Lei Orçamentária Anual: até 30 de setembro;

III – Plano Plurianual: até 30 de setembro.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 11 de abril de 2018.

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1745, em 12 de abril de 2018. Código identificador BF24567E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.