GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.101, DE 11 DE ABRIL DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.101, DE 11 DE ABRIL DE 2018.
SÚMULA: Dispõe sobre o prazo de encaminhamento dos projetos de LDO, LOA e PPA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO o § 7º, do art. 133, da Lei Orgânica do Município de Jardim do Seridó.
Art. 1º. Ficam definidos os seguintes prazos de encaminhamento para o Poder Legislativo dos projetos das leis orçamentárias:
I – Lei de Diretrizes Orçamentárias: até 15 de maio;
II – Lei Orçamentária Anual: até 30 de setembro;
III – Plano Plurianual: até 30 de setembro.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 11 de abril de 2018.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal