GABINETE DO PREFEITO · 28 de fevereiro de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 1.351, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.351, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 009/2023 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Nomeia “Quadra Poliesportiva Antônio José de Azevedo”, a quadra poliesportiva do Povoado Currais Novos e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.351.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.351 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 27 de fevereiro de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA N.º 1.351, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
SÚMULA: Nomeia “Quadra Poliesportiva Antônio José de Azevedo”, a quadra poliesportiva do Povoado Currais Novos e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA.
Art. 1º. Fica denominada de “Quadra Poliesportiva Antônio José de Azevedo” a quadra poliesportiva do Povoado Currais Novos, na zona rural do município de Jardim do Seridó/RN.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Esportes, autorizado a afixar placa de identificação no referido bem público.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 27 de fevereiro de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal