GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2012
LEI
GABINETE DO PREFEITO
LEI
LEI Nº 921, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jardim do Seridó/RN, para o exercício de 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e, ainda,
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Jardim do Seridó/RN para o exercício de 2013, compreendendo:
I - Orçamento fiscal;
II - Orçamento da seguridade social, ambos referente aos seus órgãos.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita total é estimada no valor de R$ 31.900.000,00 (trinta e um milhões e novecentos mil reais).
Art. 3º. As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
TABELA I
ESPECIFICAÇÃO
VALOR (R$)
TOTAL (R$)
RECEITAS CORRENTES
18.654.688,0
RECEITA TRIBUTÁRIA
704.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
5.00,00
RECEITA PATRIMONIAL
55.650,00
RECEITA DE SERVIÇOS
200.020,00
TRANSF. CORRENTES
17.469.738,00
OUTRAS REC. CORRENTES
220.280,00
RECEITAS DE CAPITAL
15.408.812,00
ALIENAÇÃO DE BENS
20.000,00
TRANSF. DE CAPITAL
15.388.812,00
CONTAS RETIFICADORAS
(2.163.500,00)
DED. REC. FORM. FUNDEB
(2.163.500,00)
TOTAL DA RECEITA
31.900.000,00
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A despesa total é fixada no valor de R$ 31.900.000,00 (trinta e um milhões e novecentos e cinquenta mil reais).
I - No orçamento fiscal é fixada em R$ 25.474.349,68 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos).
II - No orçamento da seguridade social é fixada em R$ 6.425.650,32 (seis milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos).
Parágrafo Único. A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 295.386,00 (duzentos e noventa e cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais), servirá como Reserva de Contingência, que será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º. A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta lei, é executada orçamentária e financeiramente observada a discriminação constante na Tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
765.162,91
CÂMARA MUNICIPAL
765.162,91
II - PODER EXECUTIVO
30.839.451,09
GABINETE CIVIL
894.852,50
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
500.320,00
SEC. MUNICIPAL FINANÇAS E PLANEJAMENTO
366.800,00
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
5.151.414,90
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
5.792.369,00
SEC. MUNICIPAL DE CULT., ESPORTE E TURISMO
1.617.594,10
ENC.GERAIS MUN. – SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
288.995,00
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
9.091.490,17
ENC.GERAIS MUN. – SEC. FINANÇAS E PLANEJ.
173.005,00
SEC.MUN.TRAB.HAB.ASSIST. SOCIAL - F.M.A.S
2.460.635,42
SEC.MUN.TRAB.HAB.ASSIST. SOCIAL - F.M.C.A
286.800,00
SEC.MUN. DE AGRICULTURA, M. AMB. E PESCA
4.215.175,00
SUB-TOTAL DA DESPESA
31.604.614,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
295.386,00
TOTAL DA DESPESA
31.900.000,00
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
VALORES – R$
RECURSOS DO TESOURO
100
10.293.960,00
RECURSOS DO FUNDEB
102
3.515.418,00
REC. FUNDO NACIONAL DE DES. DA EDUCAÇÃO
110
316.900,00
RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS
120
1.599.100,00
COTA-PARTE DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
130
122.500,00
RECURSOS FUNDO NACIONAL DE ASSIST. SOCIAL
140
338.750,00
RECURSOS DE CONVÊNIOS
181
15.713.372,00
TOTAL
31.900.000,00
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, até o 20º dia de cada mês, 7% (sete por cento) das receitas constantes do caput do artigo 29-A da Constituição Federal, efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Sobrado “Solar Padre Justino, em Jardim do Seridó/RN, 20 de dezembro de 2012, 124º da República.
PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal