GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.295, DE 06 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.295, DE 06 DE JUNHO DE 2022.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 025/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Jardim do Seridó/RN, e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Complementar nº 1.295.
Publique-se a Lei Complementar nº 1.295 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 06 de junho de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.295, DE 06 DE JUNHO DE 2022.
SÚMULA: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Jardim do Seridó/RN, e dá outras providências.
Preâmbulo: “Os Procuradores, no exercício de suas funções, gozam de independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive imunidade funcional quanto às opiniões de natureza técnico-científica emitidas em parecer, petição ou qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta Lei cria e organiza a Procuradoria Geral do Município de Jardim do Seridó/RN, estabelece o regime jurídico e as atribuições dos seus membros, dispõe sobre a remuneração e as vantagens de seus integrantes e cria os cargos de Procurador Geral do Município e de Procuradores Municipais.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 2º. A Procuradoria Geral do Município de Jardim do Seridó/RN é instituição de caráter permanente, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, e essencial à atuação judicial do Município, sendo constituída pelos seguintes cargos:
I – Procurador Geral do Município;
II – Procurador Municipal.
§ 1º. O Procurador Geral do Município será nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.
§ 2º. O Procurador Municipal será provido em caráter efetivo.
Art. 3º. A Procuradoria Geral do Município, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, compete:
I – Exercer, com exclusividade, a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo;
II – Exercer, com exclusividade, as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;
III – Promover, com exclusividade, a cobrança de dívida ativa municipal;
IV – Emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal;
V – Auxiliar no controle interno dos atos administrativos.
CAPÍTULO III
DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Seção I
Dos Requisitos para posse no cargo de Procurador Geral do Município
Art. 4º. O Procurador Geral do Município será nomeado para exercício profissional exclusivo.
§ 1º. A escolha para o cargo de Procurador Geral do Município deverá ocorrer entre advogados com, no mínimo, 5 (cinco) anos de inscrição regular perante a Ordem dos Advogados do Brasil e com 5 (cinco) anos de efetivo exercício de prática forense.
§ 2º O Procurador Geral do Município será remunerado mensalmente de acordo com o valor estipulado para o cargo de Procurador Jurídico Administrativo no Anexo Único da Lei Municipal n. 1.036, de 17 de junho de 2016 e alterações posteriores.
§ 3º. Aplica-se ao caput deste artigo todas as regras contidas na Lei Municipal n.º 895, de 1º de novembro de 2011.
§ 4º. O Procurador Geral do Município tem status de Secretário Municipal e sua remuneração será fixada nos termos do art. 29, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 5º. São atribuições do Procurador Geral do Município:
I – Dirigir a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar a sua atuação;
II – Propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos municipais;
III – Propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
IV – Propor ao Prefeito Municipal as medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;
V – Receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;
VI – Assessorar a Secretaria Municipal competente na elaboração da sua proposta orçamentária;
VII – Firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza;
VIII – Firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por estes adquiridos.
Seção II
Dos Pareceres Referenciais
Art. 6º. Os pareceres referenciais exarados pela Procuradoria Geral do Município serão submetidos à aprovação do Prefeito Municipal.
§ 1º. O parecer aprovado pelo Prefeito Municipal, publicado juntamente com o seu despacho de aprovação, vincula a Administração Municipal, transformando-se em parecer referencial a ser aplicado o entendimento para as situações idênticas, cujas Secretarias, Órgãos e Entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.
§ 2º. O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas aos interessados, a partir do momento em que deles tiverem ciência.
§ 3º. O Procurador Geral do Município ou o Procurador Municipal poderão sugerir à Administração Municipal a elaboração de parecer referencial.
§ 4º. Na forma permissiva pelo § 5º do art. 53 da Lei Nacional n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, será dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato do Procurador Geral do Município, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelos membros da Procuradoria Geral do Município de Jardim do Seridó/RN.
CAPÍTULO IV
DO PROCURADOR MUNICIPAL
Art. 7º. O cargo de Procurador Municipal será provido em caráter efetivo, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jardim do Seridó/RN, no qual o ingresso dependerá da aprovação em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
Parágrafo Único. O regime jurídico dos servidores públicos integrantes da carreira de Procurador Municipal é o estatutário, possuindo natureza de direito público, sendo regidos por esta Lei e pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Jardim do Seridó/RN.
Art. 8º. O ingresso na carreira de Procurador Municipal dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, com provimento privativo para advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e em pleno gozo de seus direitos profissionais, políticos e civis.
Parágrafo Único. O Procurador Municipal tomará posse perante o Prefeito Municipal, mediante compromisso formal de estrita observância da Constituição Federal e das Leis, respeito às instituições democráticas e cumprimento dos deveres inerentes ao cargo.
Art. 9º. São atribuições do Procurador Municipal:
I – Representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações;
II – Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;
III – Elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;
IV – Emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha interesse;
V – Apreciar os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;
VI – Apreciar atos que impliquem na alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;
VII – Subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos.
Art. 10. Ao Procurador Municipal aplicam-se as incompatibilidades previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jardim do Seridó/RN e nesta Lei Complementar.
Parágrafo Único. Ao Procurador Municipal é assegurado o exercício da advocacia privada, devendo ser respeitada a compatibilidade com a carga horária e as atividades inerentes a sua função.
Art. 11. Ao Procurador Municipal é vedado:
I – Empregar em seu expediente expressões ou termos de desrespeito à Justiça e às autoridades constituídas, exceto críticas formuladas sob aspecto jurídico e doutrinário;
II – Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades e aos atos da Administração, em informe, parecer ou despacho;
III – Proceder de forma desidiosa ou cometer à pessoa estranha à repartição o desempenho de atribuições que lhe competir ou que sejam de sua responsabilidade;
IV – Valer-se da qualidade de Procurador Municipal para obter vantagem indevida;
V – Opor resistência ou recusa injustificada ao bom andamento de processos ou documentos e à execução de quaisquer serviços inerentes ao cargo de Procurador Municipal;
VI – Recusar fé a documentos públicos.
Art. 12. É defeso ao Procurador Municipal exercer as suas funções em processos ou procedimentos:
I – Em que é parte ou, de qualquer forma, interessado;
II – Em que atuou como advogado de qualquer das partes;
III – Em que seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau;
IV – nos casos previstos na legislação processual.
Art. 13. O Procurador Municipal declarar-se-á por suspeito quando:
I – Houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;
II – Houver motivo de foro íntimo, ético e profissional que o iniba de atuar;
III – Houver interesse pessoal em processo administrativo de terceiro, cujo entendimento jurídico possa beneficiá-lo;
IV – Ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual.
Art. 14. São prerrogativas do Procurador Municipal:
I – Não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional;
II – Gozar de independência na atividade profissional, com imunidade funcional em quaisquer processos administrativos ou judiciais, quanto às opiniões de natureza técnico-científica;
III – Não ser submetido a qualquer controle convencional da jornada de trabalho, seja por meio manual ou por meio de controle eletrônico de frequência ou qualquer outro meio similar, por força das peculiaridades inerentes ao exercício de suas funções, da necessidade de se assegurar sua completa autonomia profissional e do interesse público de se garantir a sua independência;
IV – Requisitar, sempre que necessário, o auxílio ou a colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;
V – Solicitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções, com direito de preferência no atendimento;
VI – Ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município, acessando e requisitando documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional;
VII – Ter vistas e ficar de posse dos processos fora das Secretarias e dos Órgãos Municipais, inclusive podendo transportá-los externamente para o exercício de trabalho remoto;
VIII – Exercer os direitos relativos à livre associação sindical;
IX – Utilizar os símbolos, trajes e pronomes de tratamento privativos dos advogados;
X – Utilizar os meios de comunicação ou de locomoção municipal sempre que o interesse do serviço exigir;
XI – Desempenhar suas atribuições no local onde funcionar a Procuradoria Geral do Município de Jardim do Seridó/RN, salvo regime de teletrabalho ou concessão de horário especial na forma prevista nesta Lei Complementar, a fim de manter a unidade do órgão de representação jurídica municipal e o desempenho das atribuições de seus membros em local único, ficando vedado o exercício do cargo em órgão diverso.
Art. 15. São deveres do Procurador Municipal:
I – Assiduidade;
II – Pontualidade;
III – Urbanidade;
IV – Lealdade às instituições a que serve;
V – Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo;
VI – Guardar sigilo profissional;
VII – Representar ao Procurador Geral do Município sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
VIII – Frequentar treinamentos, congressos, seminários, palestras, cursos de pós-graduação (stricto sensu ou lato sensu) e de aperfeiçoamento profissional.
1º. No que se refere ao disposto no inciso VIII deste artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear a participação dos Procuradores Municipais em treinamentos, congressos, seminários, palestras, cursos de pós-graduação (stricto sensu ou lato sensu) ou quaisquer outros aperfeiçoamentos profissionais.
§ 2º. O custeio do Município, para cumprimento ao disposto no parágrafo anterior, deverá ser voltado somente para as áreas de atuações dos Procuradores Municipais.
CAPÍTULO V
DA CARREIRA DO PROCURADOR MUNICIPAL
Seção I
Da Progressão Funcional
Art. 16. A carreira de Procurador Municipal, composta pelo cargo de provimento efetivo de Procurador Municipal, integra os seguintes níveis:
I – Procurador Municipal Nível Substituto, identificado pelo símbolo (PMN-S);
II – Procurador Municipal Nível Um, identificado pelo símbolo (PMN-1)
III – Procurador Municipal Nível Dois, identificado pelo símbolo (PMN-2);
IV – Procurador Municipal Nível Três, identificado pelo símbolo (PMN-3):
V – Procurador Municipal Nível Quatro, identificado pelo símbolo (PMN-4):
VI – Procurador Municipal Nível Cinco, identificado pelo símbolo (PMN-5):
Art. 17. O ingresso nos níveis da carreira de Procurador Municipal dar-se-á:
I – No nível Substituto, após nomeação e início do efetivo exercício no cargo de Procurador Municipal, por aprovação em Concurso Público;
II – No nível um, após 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo;
III – No nível dois, após 6 (seis) anos de efetivo exercício no cargo;
IV – No nível três, após 9 (nove) anos de efetivo exercício no cargo;
V – No nível quatro, após 12 (dose) anos de efetivo exercício no cargo;
VI – No nível cinco, após 15 (quinze) anos de efetivo exercício no cargo;
§ 1º. A elevação por progressão funcional poderá ser concedida no período de estágio probatório.
§ 2º. O Procurador Municipal que assumir o cargo em comissão de Procurador Geral do Município definido nesta Lei Complementar, contará, em dobro, o período em que permanecer no exercício do respectivo cargo, para fins da progressão funcional de que trata esta Seção.
§ 3º. O Procurador Municipal que tiver sido cedido para outro ente federado, com ou sem ônus para Município de Jardim do Seridó/RN, no intuito de ocupar cargo de natureza pública de representação judicial e extrajudicial da entidade cedida, seja de Procurador ou de qualquer outra nomenclatura similar, para fins de progressão funcional de que trata esta Seção, não perderá o tempo de contagem relativo ao período que estiver afastado do ente cedente.
Art. 18. Na elevação por progressão funcional de um nível para o imediatamente seguinte, será aplicado o percentual, de natureza permanente, de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico do nível imediatamente anterior, consideradas progressões funcionais já implementadas.
§ 1º. A progressão funcional, consistente na elevação do Procurador Municipal de um nível para o imediatamente seguinte, ocorrerá de forma automática pela Administração Municipal, independente de requerimento, devendo ser aferida, também como condição necessária a mudança de nível, além do tempo previsto nos incisos I ao VI do art. 17 desta Lei Complementar, a ausência de aplicação de penalidade disciplinar de suspensão, seja oriunda de sindicância ou de processo administrativo, durante o período em que o servidor permanecer no nível em que se encontrar.
§ 2º. Havendo a aplicação da penalidade disciplinar prevista no parágrafo anterior, o prazo para a ocorrência da progressão funcional em novo nível será reiniciado a partir do cumprimento total da penalidade de suspensão, devendo o Procurador Municipal cumprir, novamente, o tempo integral necessário de 3 (três) anos do nível em que se encontrar no tempo da penalidade, a fim de que possa ocorrer a mudança para o nível seguinte.
Art. 19. Para fim de progressão funcional não serão computados os períodos de afastamentos relativos às licenças:
I – Para tratar de assuntos particulares;
II – Para desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
III – Para missão ou estudo no exterior;
IV – Para exercer atividade política;
V – Nas hipóteses de extinção do cargo ou declaração de sua desnecessidade.
Seção II
Da Aposentadoria
Art. 20. O Procurador Municipal será aposentado sendo-lhe asseguradas as vantagens permanentes em conformidade com a Legislação Previdenciária Municipal e a Constituição Federal.
Seção III
Da Remuneração
Art. 21. O sistema de remuneração da carreira de Procurador Municipal é constituído de vencimento básico, consideradas as progressões funcionais, e das vantagens instituídas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo, nesta Lei Complementar ou quaisquer outras leis esparsas.
Parágrafo Único. Os Procuradores Municipais estão submetidos ao teto remuneratório de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 663.696, o qual teve a sua repercussão geral reconhecida, excluídas as vantagens de natureza indenizatória e os honorários de sucumbência.
Art. 22. O Procurador Municipal será remunerado mensalmente pelo vencimento básico, consideradas as progressões funcionais, somadas as outras vantagens permanentes incorporáveis ou não aos vencimentos, computados os adicionais, acréscimos ou reduções incidentes, asseguradas a irredutibilidade de vencimentos (remuneração) e a revisão geral anual, sempre na mesma data, sem distinção de índices entre os demais servidores públicos municipais.
§ 1º. Aplicam-se a remuneração dos Procuradores Municipais, além dos direitos previstos nesta Lei Complementar, os demais direitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jardim do Seridó/RN, da Constituição Federal e demais legislações correlatas, tais como o direito de férias, das licenças, dos afastamentos, da incapacidade temporária (auxílio-doença), das indenizações, dos adicionais, das gratificações e das concessões.
§ 2º. O Procurador Municipal que tiver sido cedido para outro ente federado, com ou sem ônus para Município de Jardim do Seridó/RN, no intuito de ocupar cargo de natureza pública de representação judicial e extrajudicial da entidade cedida, seja de Procurador ou de qualquer outra nomenclatura similar, para fins de adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jardim do Seridó/RN, não perderá o tempo de contagem relativo ao período que esteve (ou estiver) afastado do ente cedente.
Seção IV
Dos Honorários
Art. 23. Ao Procurador Municipal é assegurado o recebimento da totalidade dos honorários pagos pela parte vencida em virtude de cobrança judicial da dívida ativa e nas demais ações judiciais em que o Município for parte, a título de sucumbência, os quais serão partilhados equanimente entre os Procuradores Municipais.
§ 1º. Os honorários advocatícios não constituem encargo do Tesouro Municipal e serão pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora, adversa ao Município nos feitos judiciais.
§ 2º. A somatória da remuneração e honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos Procuradores Municipais não poderá exceder ao subsídio (teto) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
§ 3º. Nos meses em que haja percepção de honorários acima do teto fixado no parágrafo anterior, o valor residual será distribuído entre os Procuradores Municipais nos meses seguintes, desde que se respeite mensalmente, como limite máximo, o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Art. 24. Perderá o direito aos honorários advocatícios o Procurador Municipal afastado por licença para tratar de interesses particulares.
Art. 25. Os valores provenientes da arrecadação dos honorários advocatícios serão depositados em conta corrente aberta especialmente para este fim.
Parágrafo Único. Ficam os membros da Procuradoria Geral do Município de Jardim do Seridó autorizados a efetuarem a inscrição do respectivo órgão jurídico municipal perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para o fim previsto no caput deste artigo.
Art. 26. Os valores apurados e depositados, a título de honorários advocatícios, serão geridos por um Procurador Municipal escolhido pelos demais membros da Procuradoria Geral do Município.
Art. 27. O rateio dos honorários advocatícios será realizado mensalmente, sendo que os valores apurados serão pagos até o final do mês subsequente.
Art. 28. Os Procuradores Municipais, nas cobranças administrativas de dívidas ativas oriundas de créditos extrajudiciais ou de títulos executivos extrajudiciais, terão direito aos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito a ser cobrado, não podendo ser objeto de transação ou de renúncia pela fazenda pública municipal, ainda que por lei municipal posterior, visto que se tratam de um direito autônomo dos advogados públicos, integrando os seus patrimônios e sendo considerados verbas de caráter alimentar.
Parágrafo Único. Haverá incidência dos honorários previstos no caput deste artigo inclusive sobre pedido de protestos efetuados perante cartórios.
Seção V
Das Vantagens
Art. 29. Ficam asseguradas ao Procurador Municipal, além do previsto nesta Lei Complementar e demais legislações correlatas do âmbito municipal, todas as vantagens e garantias existentes e aplicáveis aos demais servidores da Administração Municipal, descritas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e no Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo.
Art. 30. Fica garantido, independente de requerimento administrativo, ao Procurador Geral e aos Procuradores Municipais, o pagamento de indenização de transporte no percentual de 10% (dez por cento) do vencimento básico do cargo de Procurador Municipal Nível Substituto (PMN-S), face a notória habitualidade e evidente necessidade de utilização de meios próprios de locomoção para a execução de serviços externos, seja dentro ou fora da circunscrição do Município de Jardim do Seridó/RN, ainda que dentre as unidades administrativas da Prefeitura, por força das naturezas e atribuições próprias dos cargos.
§ 1º. É vedada a incorporação da indenização de transporte aos vencimentos, ao provento ou à pensão.
§ 2º. A indenização de transporte não será considerada para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para o regime próprio de previdência do Município de Jardim do Seridó/RN.
Art. 31. Ao Procurador Municipal com curso de pós-graduação, ser-lhe-á proporcionado um adicional por título, de natureza permanente e incorporável aos vencimentos, por grau de nível de pós-graduação, que será remunerado na seguinte conformidade:
I – Curso de Especialização na área do Direito, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, adicional de 10% (dez por cento);
II – Curso de Mestrado, adicional de 20% (vinte por cento);
III – Curso de Doutorado, adicional de 30% (trinta por cento).
§ 1º. Os percentuais serão calculados sobre o vencimento básico do cargo de Procurador Municipal, consideradas as progressões funcionais já implementadas, bem como as futuras, e serão acrescidos a remuneração no mês da apresentação do competente certificado.
§ 2º. Os Procuradores Municipais poderão ser beneficiados pelos adicionais por titulação previstos nos incisos I ao III deste artigo, ainda que os títulos tenham sido adquiridos anteriormente a vigência desta Lei Complementar.
§ 3º. O adicional por título previsto nesse artigo não poderá ser percebido de forma cumulada, independentemente da quantidade de cursos que o Procurador Municipal possua.
Art. 32. O exercício do cargo em comissão de Procurador Geral do Município proporcionará ao Procurador Municipal um adicional por exclusividade de 30% (trinta por cento), calculado sobre os vencimentos (remuneração), e serão acrescidos a remuneração durante o período em que ocupar o cargo, não se incorporando a remuneração do Procurador Municipal efetivo.
CAPÍTULO VI
DO TELETRABALHO
Art. 33. Face a natureza intelectual de suas atribuições e a incompatibilidade do controle de jornada para o exercício de suas atividades, a Procuradoria Geral do Município (PGM) poderá instituir, parcial ou totalmente, o teletrabalho para os seus membros.
§ 1º. O teletrabalho é a modalidade de trabalho realizada fora das instalações físicas da repartição pública, com a utilização de recursos tecnológicos.
§ 2º. O exercício do teletrabalho será acordado diretamente entre os Procuradores Municipais efetivos e o Procurador Geral do Município.
§ 3º. O Procurador Geral do Município também poderá executar suas atribuições na forma de teletrabalho, acordando o cumprimento de seu trabalho diretamente com o Prefeito Municipal.
§ 4º. O Procurador Geral do Município será o responsável por implementar uma ferramenta tecnológica que seja capaz de efetivar o exercício do teletrabalho, tornando possível a inclusão e a aferição das atividades por todos os seus membros.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Compõem a Procuradoria Geral do Município:
I – uma vaga para o cargo em comissão de Procurador Geral do Município, símbolo CC-PGM, no quadro permanente de pessoal do Município de Jardim do Seridó/RN, privativo para escolaridade em curso superior de bacharelado em Direito, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sujeito ao regime de integral dedicação ao serviço, trans;
II – duas vagas para o cargo de provimento efetivo de Procurador Municipal, símbolo CE-PM, no quadro permanente de pessoal do Município de Jardim do Seridó/RN, com escolaridade em curso superior de bacharelado em Direito, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
§ 1º. A vaga prevista no inciso I é oriunda da transformação da vaga para o cargo de Procurador Jurídico Administrativo criada pela Lei Complementar Municipal n.º 843, de 19 de maio de 2010 e alterações posteriores.
§ 2º. As vagas previstas no inciso II deste artigo serão automaticamente providas pelos atuais Procuradores Municipais efetivos, os quais foram aprovados em concurso público de provas e títulos e regidos pela Lei Complementar Municipal n.º 843, de 19 de maio de 2010 e alterações posteriores.
§ 3º. O vencimento básico do cargo de Procurador Municipal Nível Substituto (PMN-S) corresponderá ao valor previsto no Anexo Único da Lei Complementar nº 1.270, de 18 de janeiro de 2022.
§ 4º. Os reajustes futuros nos vencimentos básicos do cargo de Procurador Municipal, condicionada à aprovação por meio de lei específica, deverão observar, no que couber, os valores fixados na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Rio Grande do Norte (OAB/RN).
Art. 35. A Procuradoria Geral do Município de Jardim do Seridó/RN funcionará em local determinado, específico, aparelhado e adequado, devendo contar com instalações e comodidades condignas as atividades de seus integrantes, para garantia de seu funcionamento e proteção de seu acervo documental, material, bibliográfico e patrimonial.
Parágrafo Único. A Procuradoria Geral do Município de Jardim do Seridó/RN não poderá ser fragmentada entre os demais órgãos da Administração Municipal, devendo ser mantida a sua unidade e o desempenho das atribuições de seus membros em local único, não podendo estes desenvolverem funções que não estejam previstas nesta Lei, a fim de que seja alcançada a finalidade almejada no caput deste artigo.
Art. 36. Poderá ser concedida ao Procurador Municipal, em caráter temporário, para frequentar, na sua integralidade, curso de pós-graduação, havendo incompatibilidade de horário com o funcionamento regular da Procuradoria Geral do Município, horário especial, a fim de que possa haver o cumprimento da sua carga horária semanal, inclusive com a possibilidade de teletrabalho, com o auxílio de meios tecnológicos de informática, tornando possível a inclusão e a aferição das atividades.
Art. 37. A autoridade municipal da administração direta, contra a qual tenha sido impetrado Mandado de Segurança, deverá encaminhar cópia da respectiva notificação à Procuradoria Geral do Município, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após o seu recebimento, com os documentos, informações e demais esclarecimentos relativos à matéria, sob pena de responsabilidade funcional, a fim de ser elaborada a minuta de informações a serem prestadas à autoridade judiciária e permitido o necessário acompanhamento jurídico-processual.
Parágrafo Único. As autoridades administrativas deverão prestar à Procuradoria Geral do Município, no prazo de até 5 (cinco) dias, quaisquer informações solicitadas relativas a processos, termos, negócios, ajustes, atos ou contratos, bem como propiciar o livre acesso ao exame desses e outros instrumentos, pessoal e diretamente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Art. 38. O Procurador Municipal poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão da administração direta, indireta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados ou dos Municípios, desde que observada:
I – A reciprocidade;
II – A carga horária;
III – A isonomia dos vencimentos;
IV – A similaridade das funções;
V – A similaridade das atribuições;
VI – A similaridade das prerrogativas funcionais.
§ 1º. O Procurador Municipal deverá consentir expressamente com a cessão do seu exercício funcional a outros órgãos.
§ 2º. O Procurador Municipal cedido poderá, a qualquer tempo, retornar ao exercício de seu cargo no Município de Jardim do Seridó/RN mediante requerimento escrito.
§ 3º. A carreira do Procurador Municipal cedido será regida pela presente Lei Complementar e demais legislações correlatas aos servidores públicos do Município de Jardim do Seridó/RN.
Art. 39. O Procurador Municipal terá computado integralmente o tempo de serviço público federal, estadual e municipal, prestado à administração direta, indireta, autárquica ou fundacional, sob qualquer regime e forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos, para fins de progressão funcional, contagem para aquisição do adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jardim do Seridó/RN, aposentadoria e disponibilidade.
Art. 40. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Procurador Municipal que foram anteriormente regidos pela Lei Complementar Municipal n.º 843, de 19 de maio de 2010, terão computados, para fins de progressão funcional desta Lei, o tempo de serviço já prestado à municipalidade, no intuito de que a Administração possa enquadrá-los, automaticamente, sem necessidade de cumprimento de quaisquer outros requisitos, no nível correspondente ao período já trabalhado perante o Poder Executivo Municipal.
Art. 41. Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 42. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar Municipal n.º 843, de 19 de maio de 2010.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 06 de junho de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal