GABINETE DO PREFEITO · 13 de maio de 2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1.134, DE 10 DE MAIO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.134, DE 10 DE MAIO DE 2019.
SÚMULA: Altera o anexo III da Lei Ordinária Municipal nº 856, de 19 de agosto de 2010, que trata das gratificações exclusivas para a estratégia saúde da família e saúde bucal, inserindo os cargos públicos efetivos de Técnico de Enfermagem e de Auxiliar de Consultório Dentário entre os que também serão beneficiados com a referida vantagem remuneratória.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica alterado o anexo III da Lei Ordinária Municipal nº 856, de 19 de agosto de 2010, que trata das gratificações exclusivas para a estratégia saúde da família e saúde bucal, inserindo os cargos públicos efetivos de Técnico de Enfermagem e de Auxiliar de Consultório Dentário entre os que também serão beneficiados com a referida vantagem remuneratória, passando a vigorar de acordo com o anexo único desta lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 10 de maio de 2019.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
GRATIFICAÇÕES EXCLUSIVAS PARA A ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E SAÚDE BUCAL
NÍVEL SUPERIOR
CARGOS
VALOR MENSAL
Médico
R$ 5.000,00
Enfermeiro
R$ 1.000,00
Odontólogo
R$ 1.000,00
Técnico de Enfermagem
R$ 300,00
Auxiliar de Consultório Dentário
R$ 300,00