GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2017
LEI N.º 1.082 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.082 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte – EMATER/RN, e dá outras providências.
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte – EMATER/RN, autarquia pública estadual nos termos da lei nº. 6.484 de 05 de outubro de 1993, com sede no Centro Administrativo do Estado, KM 0, Bairro de Lagoa Nova – Natal/RN, nesta capital, inscrita no CNPJ/MF: sob o nº. 08.281.073/0001-00, cujo objeto será a cooperação entre partícipes, visando o desenvolvimento do setor agropecuário do Município, por intermédio do fortalecimento da agropecuária, especialmente aquela de cunho familiar, através da integração de recursos técnicos e materiais, objetivando a prestação dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural no Município de Jardim do Seridó/RN, para fins de fornecimento de material de expediente, combustível para veículo e conserto deste em caso de sinistro.
Art. 2º. O Termo de Convênio será elaborado de acordo com as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666, de 1993, observando-se, também, os dispositivos da Resolução n.º 011, de 2016, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo Único. O Termo de Convênio discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.
Art. 3º. Na elaboração e execução do Termo de Convênio, deverão ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
Art. 4º. O Termo de Convênio terá a vigência de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por meio de termos aditivos até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, mediante acordo entre os partícipes, com aviso prévio de 30 (trinta) dias.
Art. 5º. O Convênio poderá ser aditado quantas vezes forem necessárias, desde que seja autorizado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Solidário e aprovado pelo Prefeito Municipal, objetivando melhorar o detalhamento de suas cláusulas.
Art. 6º. As condições para suspensão e/ou rescisão deverão constar do Termo de Convênio.
§ 1º. O Município deverá promover a rescisão do Convênio se constatado o descumprimento de suas disposições.
§ 2º. A rescisão somente será promovida ouvidos o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Solidário e a Diretoria do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte – EMATER/RN, fornecendo-se a esta, obrigatoriamente, meios para utilização de ampla defesa e contraditório
Art. 7º. Deverá fazer parte integrante das cláusulas e condições do Convênio a ser firmado, a vedação total de transferência de valores em favor da Entidade Conveniada.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Solidário procederá à avaliação, controle, vistoria e a fiscalização dos serviços objeto do Convênio, mediante procedimentos de supervisão indireta e/ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas do Ajuste.
Art. 9. O Município poderá designar auditoria para proceder a avaliação que analisará, periodicamente, a realização dos serviços e encaminhará relatório sobre o procedimento ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Solidário.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com vigência retroativa a 01 de junho de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 27 de dezembro de 2017, 129º Ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal