GABINETE DO PREFEITO · 16 de fevereiro de 2023
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 002, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.*
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 002, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.*
TERMO DE PUBLICAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), decide PUBLICAR a Emenda a Lei Orgânica que “Cria o art. 73-A na Lei Orgânica do Município de Jardim do Seridó/RN, e dá outras providências”, APROVADA e PROMULGADA pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, a qual terá a seguinte numeração: Emenda à Lei Orgânica nº 002.
Publique-se a Emenda à Lei Orgânica n.º 002 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da respectiva Emenda.
Município de Jardim do Seridó-RN, 10 de fevereiro de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 002, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.*
SÚMULA: “Cria o art. 73-A na Lei Orgânica do Município de Jardim do Seridó/RN, e dá outras providências.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NOS TERMOS DO § 2°, DO ART. 41, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA:
Art. 1º. Fica criado o art. 73-A na Lei Orgânica Municipal de Jardim do Seridó/RN, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 73-A - A remuneração dos servidores públicos, efetivos e comissionados, bem como o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
§ 1°. Fica assegurada a revisão geral anual aos servidores públicos municipais de Jardim do Seridó/RN, a qual deverá ser concedida impreterivelmente até o dia 28 de fevereiro de cada ano, por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, previsão esta que implicará na reposição das perdas referente à inflação no período.
§ 2º. Fica assegurada a revisão geral anual aos Agentes Políticos Municipais de Jardim do Seridó/RN, a qual deverá ser concedida impreterivelmente até o dia 28 de fevereiro de cada ano, por lei de iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores, previsão esta que implicará na reposição das perdas referente à inflação no período.
Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Fica revogado o art. 83 da Lei Orgânica Municipal, bem como as disposições em contrário.
Jardim do Seridó/RN, 10 de fevereiro de 2023.
CÁSSIO LÚCIO JESUS CUNHA DE MEDEIROS
Presidente da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN
DORMIRO GERALDO DE MEDEIROS FILHO
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN
JEFERSON MAURÍCIO DO NASCIMENTO
Primeiro Secretário
OZIRES BORGES VILAR NETO
Segundo Secretário
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*