GABINETE DO PREFEITO · 23 de maio de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1436, DE 22 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1436, DE 22 DE MAIO DE 2024.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 028/2024 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Nomeia CENTRO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL ‘DR. FLÁVIO MEDEIROS’”, aprovado pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.436.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.436 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 22 de maio de 2024.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1436, DE 22 DE MAIO DE 2024.
SÚMULA: Nomeia “CENTRO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL ‘DR. FLÁVIO MEDEIROS’”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica denominada de “‘CENTRO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL ‘DR. FLÁVIO MEDEIROS’”, o imóvel localizado na Avenida Doutor Fernandes, nº 256, centro, nesta cidade, Sede da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, autorizado a afixar placa de identificação no referido bem público.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 22 de maio de 2024.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal