GABINETE DO PREFEITO · 22 de novembro de 2019
LEI ORDINÁRIA Nº1.150, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº1.150, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar, diretamente, por meio do fornecimento de automóveis e de motorista, ou por particular, por intermédio de contratação de pessoa jurídica de direito privado, desde que observadas as normas federais e municipais inerentes a Lei de Licitações Públicas, mudanças residenciais relativas ao transporte de bens móveis, em benefício de famílias que estejam em situação de vulnerabilidade social no Município de Jardim do Seridó/RN, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar, diretamente, por meio do fornecimento de automóveis e de motorista, ou por particular, por intermédio de contratação de pessoa jurídica de direito privado, desde que observadas as normas federais e municipais inerentes a Lei de Licitações Públicas, mudanças residenciais relativas ao transporte de bens móveis, em benefício de famílias que estejam em situação de vulnerabilidade social no Município de Jardim do Seridó/RN.
§ 1º O Poder Executivo Municipal poderá efetuar as mudanças residenciais prevista no caput deste artigo de Municípios que estejam a uma distância de até 300 km (trezentos quilômetros) da cidade de Jardim do Seridó/RN.
§ 2º Para as mudanças residenciais solicitadas de Municípios que fiquem localizados em cidades cujas distâncias sejam acima do que se encontra previsto no parágrafo anterior, o chefe do Poder Executivo Municipal averiguará a Conveniência e Oportunidade no deferimento administrativo do pedido, podendo ou não concedê-lo, desde que atendidos todos os requisitos previstos nesta Lei e que seja autorizado pela Câmara Municipal..
§ 3º A realização, pelo Município, das mudanças residenciais mencionadas no caput deste artigo, ficam condicionadas a existência de recursos orçamentários disponíveis, a serem declarados pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (SEMFIP).
§ 4º Considera-se família em situação de vulnerabilidade social, para efeitos desta lei, aquela cuja renda mensalper capitaseja igual ou inferior a 1/2 (um meio) do salário-mínimo.
§ 5º As realizações das mudanças residenciais, por parte do Município de Jardim do Seridó/RN, ficarão sujeitas a avaliações sociais realizadas por assistentes sociais da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS), as quais devem ratificar a situação de vulnerabilidade social a que se refere o caput deste artigo.
§ 6º Havendo vários pedidos para a realização de mudanças residenciais, o Poder Executivo Municipal observará a ordem cronológica dos requerimentos.
§ 7º O Processo Administrativo para as solicitações de mudanças residenciais deverão ser abertos e tramitados perante a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS), que deverá proceder com os encaminhamentos necessários para o fiel cumprimento do que se encontra previsto nesta lei.
§ 8º A pessoa que der início a abertura do Processo Administrativo previsto no parágrafo anterior deverá especificar, de forma detalhada, os motivos da necessidade de sua mudança residencial, trazendo documentos comprobatórios da situação de vulnerabilidade social vivenciada pela família que for ser beneficiada.
§ 9º Para os efeitos do disposto nocaput deste artigo, família é aquela composta pelo requerente – ou beneficiário(a) –, ainda que resida sozinho(a), o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
Art. 2º As despesas para a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento geral do Município.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 20 de novembro de 2019.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal