GABINETE DO PREFEITO · 13 de agosto de 2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1.184, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.184, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre o acesso via internet às sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
JOSÉ AMAZAN SILVA, Prefeito do Município de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinada a filmagem, a gravação e a transmissão ao vivo, via internet, das sessões públicas realizadas, pela administração direta e indireta do Município de Jardim do Seridó, no âmbito dos procedimentos licitatórios, nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão presencial, previstos nas Leis Federais n.º 8.666/1993 e 10.520/2002.
§1º- Fica determinada a publicização, no portal da transparência municipal, do link de acesso da transmissão ao vivo, mencionada no caput deste artigo.
§2º- Os registros audiovisuais das sessões públicas deverão ser disponibilizados pelo período mínimo de 05 (cinco) anos;
§3º- Essa Lei também se aplica às entidades
Art. 2º - A transmissão ao vivo deve abranger os procedimentos de:
I- abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos licitantes;
II- verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital; e
III- julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação do edital.
Art.3º- Alternativamente, mediante justificativa que ateste a impossibilidade de efetivar o disposto no art. 1º desta lei, a sessão pública poderá ser gravada em áudio e vídeo, com posterior disponibilização dos arquivos no portal de transparência do município.
Art. 4º- Nos casos de licitações na forma eletrônica, os órgãos municipais responsáveis deverão informar o link para acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame, que permite o acompanhamento e o acesso a todos os procedimentos da Licitação.
Art. 5º- A Secretaria Municipal de Administração editará ato específico definindo as condições necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei, mediante Portaria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação dessa lei.
Art. 6º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º- Esta lei entrará em vigor em 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó - RN, 12 de agosto de 2020.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal