GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.376, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.376, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 035/2023 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre autorização de alienação de veículos e outros bens inservíveis.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.376.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.376 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 27 de junho de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.376, DE 27 DE JUNHO DE 2023.
SÚMULA: Dispõe sobre autorização de alienação de veículos e outros bens inservíveis.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Jardim do Seridó/RN autorizado a alienar os seguintes veículos:
DESCRIÇÃO DO VEÍCULO
PLACA
TOMBO
Volkswagen Gol 1.0 GIV 2011/2012
NOD-4529
Sem tombo
Volkswagen Gol 1.0 GIV 2011/2012
NOD-6437
Sem tombo
Fiat Doblo Attractiv 1.4 2015/2016
QGG-1419
2904
Parágrafo único. Os veículos acima especificados são considerados inservíveis para a Administração Pública Municipal.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal também autorizado a alienar os seguintes bens inservíveis:
I – 02 Carcaças de bateria de 50 amperes;
II – 01 Carcaça de bateria de 95 amperes;
III- 01 Carcaça de bateria de 90 amperes;
IV- 02 Carcaças de bateria de 100 amperes;
V- 07 Carcaças de bateria de 150 amperes;
VI- 06 Carcaças de bateria de 60 amperes;
Art. 3º. O montante arrecadado com a alienação dos veículos e bens citados nessa lei será revertido para a Fazenda Municipal, e utilizado de acordo com a necessidade da Administração local.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 27 de junho de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal