GABINETE DO PREFEITO · 27 de novembro de 2014
LEI Nº 978, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 978, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014
Cria a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições constitucionais, especialmente aquelas dispostas na Lei Orgânica;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária Municipal, com base no artigo 149-A da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 39/2002:
Artigo 1º. Pela presente Lei fica criada a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, que tem como fato gerador a prestação do serviço de iluminação pública, por parte do Município.
Artigo 2º. O contribuinte da CIP é toda pessoa física ou jurídica que seja proprietário, possuidor ou titular do domínio útil a qualquer título de cada unidade autônoma imobiliária, edificada ou não, beneficiada pelo serviço de iluminação pública.
Artigo 3º. O custo de serviço de Iluminação Pública compreende as despesas mensais com fornecimento de energia elétrica, operação, manutenção e administração do sistema, além dos investimentos destinados a suprir encargos financeiros para a expansão, melhoria e modernização da iluminação pública.
Artigo 4º. Fica fixado o teto no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) para a CIP a ser cobrada do contribuinte classificado como residencial e R$ 150,00 (centro e cinqüenta reais) para as demais classes.
§ 1º. Independentemente da classe do consumidor, o valor da CIP a ser cobrado do contribuinte estará limitado a 15% (quinze por cento) do total do consumo mensal de energia elétrica, constante na fatura emitida pela concessionária distribuidora local.
§ 2º. Para os imóveis edificados a CIP poderá ser lançada através da conta de energia elétrica do contribuinte.
§ 3º. Para os imóveis não edificados, o lançamento da CIP poderá ser efetuado por carnê, enviado anualmente para o contribuinte.
§ 4º. A classificação de consumidores constante neste artigo e seus parágrafos obedece às nomenclaturas aplicadas na legislação do Setor Elétrico.
Artigo 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a concessionária de distribuição de energia elétrica, para promover a cobrança da CIP, na forma estabelecida no parágrafo segundo, do artigo 4º, desta Lei.
§ 1º. Fica a Concessionária de distribuição de Energia Elétrica, nos termos do referido Convênio, a deduzir, mensal e automaticamente, o valor da referente a Taxa de Iluminação Pública (IP) da arrecadação feita pela Contribuição de Iluminação Pública.
§ 2º. O valor remanescente arrecadado será recolhido em conta exclusiva, cuja gestão é de responsabilidade do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, sob a orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Iluminação Pública.
§ 3º. Fica o Poder Executivo Municipal, sob a responsabilidade do Secretário Municipal de Obras, obrigado a emitir, mensalmente, prestação de contas detalhada para apreciação e aprovação do Conselho de Iluminação Pública.
Artigo 6º. São isentos do pagamento da CIP:
I – Os contribuintes, cujas unidades consumidoras estejam classificadas na concessionária de distribuição de energia elétrica como residenciais e que tenham consumo de energia elétrica igual ou menor do que 30 kWh/mês (trinta quilowatts hora por mês);
II – Os contribuintes cujas unidades consumidoras estejam classificadas na concessionária de distribuição de energia elétrica como cliente rural;
III – Os contribuintes que sejam beneficiados por qualquer programa do Governo Federal, desde que cadastrados na COSERN como de baixa renda.
Artigo 7º. A referida Lei encontra previsão no orçamento do município para o Exercício de 2015, conforme a classificação econômica da receita prevista no Anexo II da Lei Orçamentária Anual, cuja classificação econômica está denominada sob o nº 1230.00.00.00.00 – Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
Artigo 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sobrado “Solar Padre Justino", em Jardim do Seridó/RN, 26 de novembro de 2014, 126º da República.
PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal