GABINETE DO PREFEITO · 25 de janeiro de 2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1.128, 24 DE JANEIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.128, 24 DE JANEIRO DE 2019.
SÚMULA: Altera o art. 8º da Lei Ordinária Municipal nº 1.077, de 11 de agosto de 2017, que autoriza o Poder Executivo a conceder o auxílio pecuniário para transporte dos estudantes universitários e de cursos técnicos de Jardim do Seridó, e dá outras providências
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º O art. 8º da Lei Ordinária Municipal n.º 1077, de 11 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com validade até o final do ano letivo do ano de 2019, retroagindo seus efeitos a 1º de Julho de 2017, revogadas as disposições em contrário.”
Art. 2º Os alunos já inscritos e que sejam beneficiados pela Lei Ordinária Municipal n.º 1077, de 11 de agosto de 2017, serão obrigados a fazer recadastramento, ficando automaticamente autorizados a receber o auxílio pecuniário para transporte.
Art. 3º Os alunos novatos serão obrigados a fazer cadastramento até o mês de março de 2019 e entregar documentação até o mês de abril do mesmo ano.
Art. 4º Os alunos novatos inscritos nos programas sociais ficarão automaticamente autorizados a receber o auxílio pecuniário para transporte.
Art. 5º Os cadastramentos e as inscrições mencionadas nesta lei serão feitos perante a Secretaria de Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS).
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 24 de janeiro de 2019, 130º Ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal