GABINETE DO PREFEITO · 5 de setembro de 2013
LEI Nº 933, DE 30 DE AGOSTO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 933, DE 30 DE AGOSTO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo a conceder o auxílio pecuniário para transporte dos estudantes universitários e de cursos técnicos de Jardim do Seridó, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Jardim do Seridó, autorizado a conceder auxílio pecuniário para transporte dos estudantes universitários e de cursos técnicos, na forma definida na presente Lei, para o ano de 2013.
Art. 2º - O auxílio pecuniário concedido para o transporte dos estudantes universitários e de cursos técnicos de Jardim do Seridó, visa estimular o ensino e a manutenção dos alunos em instituições de ensino qualificadas, evitando o abandono e promovendo o aperfeiçoamento de futuros profissionais ao exercício de suas atividades.
Art. 3º - O auxílio pecuniário será concedido de acordo com os valores estabelecidos no Anexo I desta Lei, sendo transferidos a Associação dos Estudantes do Município de Jardim do Seridó/RN, ou, em caso de inexistência ou não funcionalidade desta,a Comissão de alunos formada por 01 (um) aluno representante de cada carro, que se responsabilizará pelo repasse aos responsáveis pelos carros destinados aos transportes dos estudantes.
Art. 4º - O benefício será repassado em 06 (Seis) parcelas, com início no mês de agosto e término no mês de janeiro de 2014.
Art. 5º - As despesas da execução desta lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, se necessário.
Parágrafo único. Nos meses de julho e dezembro, serão repassados valores proporcionais aos dias letivos.
Art. 6º - As demais disposições necessárias para o cumprimento da presente lei poderão ser regulamentadas por decreto do Executivo.
Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 02 de Julho de 2013, revogado as demais disposições em contrário.
Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 30 de agosto de 2013, 125º da República.
Pe. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Relação das rotas, turnos, universidades e valores
DESTINO
TURNO
UNIVERSIDADE
PERCENTUAL 25%
Jardim/Caicó
Manhã
IFRN
400,00
Jardim/Caicó
Tarde
UFRN
400,00
Jardim/Caicó
Noite
UFRN
Ônibus do Município
Jardim/C. Novos
Manhã
IFRN
800,00
Jardim/C. Novos
Tarde
IFRN
800,00
Jardim/C. Novos
Noite
IFRN / UFRN
Ônibus do Município
Jardim/C. Novos
Noite
IFRN / UFRN
800,00
Jardim/Patos/PB
Tarde
UFCG
500,00
Jardim/Patos/PB
Noite
UFCG
Carro
TOTAL R$ 3.700,00
Observação: Serão 06 (SEIS) Parcelas distribuídas nas seguintes datas:
· Dia 10 de agosto/2013;
· Dia 10 de setembro/2013;
· Dia 10 de outubro/2013;
· Dia 10 de novembro/2013;
· Dia 10 de dezembro/2013;
· Dia 10 de janeiro de 2014.