GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2024
LEI ORDINÁRIA N.º 1.422, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.422, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 015/2024 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Dispõe sobre o vencimento de cargos e funções específicas e dá outras providências.”, aprovado pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.422.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.422 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 26 de fevereiro de 2024.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA N.º 1.422, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre o vencimento de cargos e funções específicas e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA.
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 1º. Ficam reajustados, em R$ 92,00 (noventa e dois reais), os vencimentos básicos dos cargos e funções listados na tabela do ANEXO I da presente lei.
Parágrafo único. O reajuste de que trata este artigo terá efeito retroativo a 1º de fevereiro de 2023.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, onerando as despesas de gastos com pessoal.
Art. 3º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 26 de fevereiro de 2024.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO
Auxiliar de Consultório Dentário
Assistente Social
Bioquímico
Enfermeiro
Fiscal de Obras
Fiscal de Tributos
Fiscal do Meio Ambiente
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Nutricionista
Odontólogo
Psicólogo
Técnico de Enfermagem
Terapeuta Ocupacional
Veterinário
Conselheiro Tutelar
Educador Físico
Farmacêutico
Supervisor dos Serviços da Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz
Advogado (CREAS)