GABINETE DO PREFEITO · 8 de fevereiro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.194, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.194, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
SÚMULA: Dispõe sobre reconhecimento de Utilidade Pública da Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Projeto de Ref. Agrária da Comunidade Viração (ATTRPRACV).
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Projeto de Ref. Agrária da Comunidade Viração (ATTRPRACV), sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo indeterminado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 40.801.441/0001-07.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 05 de fevereiro de 2021, 133º ano da Proclamação da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal