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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2014

LEI Nº 952, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 952, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014

Altera o art. 30, inciso II, da Lei nº 744, de 22 de abril de 2005.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e, ainda,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. O Art. 30, inciso II, da Lei nº 744, de 22 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art.30..................

II – Fora do expediente normal, os Conselheiros distribuirão entre si, segundo normas do Regimento Interno, a forma de regime de sobreaviso;

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 20 de fevereiro de 2014, 126º da República.

PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1101, em 24 de fevereiro de 2014. Código identificador A9259B3F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.