GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1.240, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.240, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar obra de cobertura da feira-livre, que limitará a circulação de veículos que possuam altura máxima de 4,40m na via pública.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obra de cobertura da feira-livre localizada na Rua Otávio Lamartine, nas dimensões do Mercado Público, e na Rua Dr. Medeiros, que ocasionará limitação de circulação de veículos que possuam altura máxima de 4,40m (quatro metros e quarenta centímetros).
Parágrafo único. A altura máxima está em consonância com o art. 1º da Resolução nº 210 de 13/11/2006 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 07 de outubro de 2021, 133º Ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal