GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.403, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.403, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 014/2023 do Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, que “Cria o cargo comissionado de Gestor de Compras junto ao Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo de Jardim do Seridó/RN, Lei Complementar Municipal nº 1.274/2022 de 16 de março de 2022 e dá outras providências.”, aprovado pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Complementar nº 1.403.
Publique-se a Lei Complementar nº 1.403 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 21 de dezembro de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.403, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Cria o cargo comissionado de Gestor de Compras junto ao Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo de Jardim do Seridó/RN, Lei Complementar Municipal nº1.274/2022 de 16 de março de 2022 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica criado o cargo comissionado de Gestor de Compras Públicas com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
Art. 2° O cargo comissionado de Gestor de Compras Públicas será acrescentado e integrado junto ao Grupo Ocupacional: CARGOS COMISSIONADOS do ANEXO II CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO da Lei Complementar Municipal 1.274/2022 de 16 de março de 2022 que passará a viger da seguinte forma:
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL
Nº
DENOMINAÇÃO
Nº CARGOS
ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA
VENCIMENTO (R$)
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO
1
Controlador
1
Ensino superior nos cursos de administração, contabilidade, direito ou economia
2.500,00
40 horas semanais
2
Tesoureiro
1
Ensino superior nos cursos de administração, contabilidade, direito ou economia
2.500,00
40 horas semanais
3
Agente de Contratação
1
Ensino superior nos cursos de administração, contabilidade, direito ou economia
2.500,00
40 horas semanais
4
Gestor de Compras
1
Ensino superior nos cursos de administração, contabilidade, direito ou economia
2.500,00
40 horas semanais
5
Chefe de Gabinete
1
Ensino Médio
2.000,00
40 horas semanais
6
Assessor de Comunicação
1
Ensino Médio
2.000,00
40 horas semanais
Art. 3° O Gestor de Compras do Poder Legislativo será nomeado em cargo de confiança pelo Presidente da Mesa Diretora, e empossado mediante assinatura do Termo de Posse, no qual se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo.
Art. 4° O gestor de compras é pessoa designada pela autoridade competente, para tomar decisões, acompanhar o trâmite afetos ao setor de compras, considerando os seguintes termos:
Reduzir custos de aquisição, relacionados a despesas com obtenção de documentos e certidões, à especificação do objeto detalhada e ao formalismo do processo, fatores que demandam a manutenção de estrutura funcional maior e pessoal especializado;Restringir a licitação a fornecedores pré-qualificados, sem considerar tal medida uma afronta à competição e à isonomia, eis que privilegia a eficiência e a eficácia da contratação; Considerar a reputação do fornecedor como mecanismo para promover melhorias, estabelecendo um sistema de avaliação de fornecedores e formação de cadastro positivo ouranking, passível de levar a uma contratação direta, a uma melhor pontuação técnica ou mesmo como condição à habilitação;
Reduzir os custos de transação decorrentes do princípio da desconfiança mútua, de custos extras e incertezas que imperam nas contratações públicas, simplificando procedimentos e reduzindo a imperatividade de ações administrativas que geram insegurança ao fornecedor e possível impacto no lucro, reconhecendo que isso não afetará sobremaneira o interesse público se houver um planejamento adequado;
Implementar política de monitoramento do contrato que fixe normas e parâmetros para a clara definição dos comportamentos considerados inadequados ao fornecedor, de modo que a fiscalização se centre na coleta de informações necessárias a verificar, objetivamente, o comportamento do fornecedor, aplicar os incentivos para a melhoria da eficácia do contrato e garantir um desempenho que atenda aos padrões pré-definidos;Tornar obrigatório, como pressuposto do princípio da eficiência das compras públicas, o treinamento sistemático dos servidores responsáveis pelas contratações públicas, incluindo a estruturação das licitações, a detecção de práticas de conluio (conforme recomendação OCDE, 2012b) e a gestão eficaz do contrato, sendo considerada falha grave de gestão administrativa a ausência de programa de capacitação devidamente executado.
Art. 5° As regulamentações inerentes ao cargo e ou função nos termos desta lei, serão reguladas por meio de decreto caso necessário.
Art. 6° O Gestor de Compras ficará vinculado diretamente a Chefia do Setor de Compras, Contratos e Licitações.
Art. 7° O Gestor de compras e a Comissão de Contratação poderão contar com o órgão da procuradoria jurídica e controle interno para o desempenho das funções essenciais a execução da disposição da Lei Federal,14.133/2021.
Art. 8° A comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;
Art. 9° Poderá o Chefe do Poder Legislativo, por sua única e exclusiva discricionariedade realizar a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão de contratação e agente de contratação;
Art. 10° Fica o Poder Legislativo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis para o fiel cumprimento da presente lei;
Art. 11° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 21 de dezembro de 2023.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal