GABINETE DO PREFEITO · 23 de junho de 2017
LEI Nº 1.067, DE 22 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.067, DE 22 DE JUNHO DE 2017.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar empresa especializada em serviço de “TOPOGRAFIA”, a fim de promover o “Levantamento Planialtimétrico Cadastral Georeferenciado” de uma área cuja extensão é de 21,33 Km (vinte e um vírgula trinta e três quilômetros), com vistas a viabilizar a elaboração de projeto técnico para construção de adutora interligando a captação do açude Boqueirão do Município de Parelhas/RN com o sistema de abastecimento de água do Município de Jardim do Seridó/RN, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar empresa especializada em serviço de “TOPOGRAFIA”, a fim de promover o “Levantamento Planialtimétrico Cadastral Georeferenciado” de uma área cuja extensão é de 21,33 Km (vinte e um vírgula trinta e três quilômetros), com vistas a viabilizar a elaboração de projeto técnico para construção de adutora interligando a captação do açude Boqueirão do Município de Parelhas/RN com o sistema de abastecimento de água do Município de Jardim do Seridó/RN.
Parágrafo único. Os custos do Poder Executivo Municipal com a contratação de empresa mencionada no caput deste artigo, deverão ser contabilizados, para fins de compensação, nos valores a serem repassados pelo Município de Jardim do Seridó/RN à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) a título de contrapartida, no caso de viabilidade técnica da obra.
Art. 2º. As despesas oriundas do contrato de prestação de serviços previstos no art. 1º desta Lei serão cobertas com as dotações orçamentárias consignadas para o Poder Executivo Municipal no exercício do corrente ano.
Art. 3°. A autorização referida no art. 1º desta Lei terá validade de 45 (quarenta e cinco) dias.
Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó/RN, 22 de junho de 2017, 129º da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal