GABINETE DO PREFEITO · 23 de novembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR N.º 1.333, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 1.333, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 066/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 820, de 2 de setembro de 2009, e dá outras providências.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Complementar nº 1.333.
Publique-se a Lei Complementar nº 1.333 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 22 de novembro de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR N.º 1.333, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 820, de 2 de setembro de 2009, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Os art. 1.º, 2º da Lei Complementar Municipal nº 820, de 2 de setembro de 2009 passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 1.º Fica criada a partir desta data, a Guarda Civil Municipal de Jardim do Seridó - GCMJS, que é uma corporação uniformizada e equipada, que tem por finalidade cumprir o prescrito no art. 144, parágrafo VIII; art. 23, inciso I e art. 225, da Constituição Federal e artigo 109, da Lei Orgânica do Município, seja ele de ordem pessoal ou patrimonial, com exercícios de prevenção nas vias e logradouros públicos, em eventos do Município, socorros à população, defesa civil, usando dos procedimentos cabíveis, e trabalhar em conjunto com as demais Autoridades que atuam no Município, inclusive Polícias Civil e Militar.
(...)
Art. 2º. Os Guardas Civis Municipais serão funcionários públicos efetivos aprovados em concurso público de provas e títulos e serão regidos por esta Lei e, no que couber, pelo Regime Jurídico Único do Município. Serão aproveitados para compor a Guarda Civil Municipal os Servidores efetivos do cargo de “Guarda Civil Municipal” que já servem à municipalidade.
§ 1º - A Administração Municipal, por necessidade especial do serviço, institui a escala de jornada de trabalho de 12 horas por 36 horas de descanso (12x36), com limite máximo de 15 (quinze) plantões por mês, sendo o excedente considerado para fins de pagamento de horas extras.
§ 2º. Aos integrantes da Corporação será obrigatório uma hora de refeição, que será parte da sua jornada e não será acrescido ao final da jornada de forma a prolongar a sua permanência no local de trabalho.
§ 3º. A escala de trabalho mensal e as alterações, deverão ser comunicadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, com a ciência do Guarda Municipal, salvo para os casos de emergências.
§ 4º. O servidor perderá um terço (1/3) da remuneração do dia, quando comparecer dentro da hora seguinte a marcada para o início ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho.
§ 5º. A falta de um dia de trabalho faz com que o servidor tenha este dia descontado, sob o cálculo de 2/30 (dois trinta avos) de sua remuneração.
§ 6º. O domingo quando trabalhado dentro da jornada será considerado dia normal;
§ 7º. Ao Guarda Civil Municipal poderá ser assegurada a remuneração equivalente a uma escala extra (12h) como serviço extraordinário nos feriados trabalhados para escalas de 12h (doze horas).
§8º A escala prevista, no § 1º desse artigo, poderá ser revista por regulamento do Poder Executivo, em caso de procedência transitada em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803806-80.2020.8.20.0000 que tramita junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, respeitando a carga horária do cargo de guarda civil municipal aprovada nessa Lei.
(...)
Art. 5º. A Guarda Civil Municipal de Jardim do Seridó terá a seguinte estrutura hierárquica básica:
I – 1 (um) Comandante Geral (Efetivo);
II – 1 (um) Subcomandante (Efetivo);
III – 1 (um) Inspetor de Divisão de Apoio Administrativo (efetivo)
III- 27 (vinte e sete) Guardas (Efetivos).
(...)
Art. 6º. As funções de confiança de Comandante Geral, Subcomandante e Inspetor de Divisão de Apoio Administrativo, serão ocupadas, obrigatoriamente, por membros servidores efetivos do cargo de Guarda Municipal, utilizando o gestor, no ato da escolha, os critérios de iniciativa e capacidade de liderança.
Parágrafo único. O Comandante Geral perceberá uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) que incidirá sobre seu vencimento básico e utilizará divisas com insígnias que o distinguirá dos demais guardas.
I – Subcomandante perceberá uma gratificação de 30% (trinta por cento) que incidirá sobre seu vencimento básico e utilizará divisas com insígnias que o distinguirá dos demais guardas.
II – O Inspetor de Divisão de Apoio Administrativo, perceberá uma gratificação de 20% (vinte por cento) que incidirá sobre seu vencimento básico e utilizará divisas com insígnias que o distinguirá dos demais guardas.
(...)
Art. 8º. São atribuições do Comandante Geral da Guarda Civil Municipal de Jardim do Seridó:
I – Elaborar, tomando providências para o seu bom desenvolvimento, o plano de trabalho da Guarda Civil Municipal;
II – Tratar diretamente com o Prefeito Municipal a respeito de assuntos inerentes ao desempenho de missões a serem executadas pela Guarda Civil Municipal;
III – Fazer cumprir e respeitar as determinações emanadas desta Lei;
IV- Estabelecer o treinamento e capacitação dos Guardas, bem como aplicação de Cursos na área de Segurança Pública aos membros;
V – Fiscalizar o comportamento disciplinar dos Guardas Civis Municipais, notificar sobre infrações e manter arquivo devido. ”
Art. 9º. Ainda são atribuições do Comandante Geral:
I - Promover a elaboração das escalas de serviços, fiscalizando o seu fiel cumprimento;
II- Fiscalizar, sempre que necessário, os postos de serviços, visando o maior controle das atividades desempenhadas;
III – Executar as atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas como Comandante Geral, inclusive à aplicação de sanções disciplinares aos integrantes da Guarda Municipal, de acordo com as normas contidas no regulamento disciplinar.
(...)
Art. 2º Ficam acrescentados os Art.(s) 9º-A e 9º-B à Lei Complementar Municipal nº 820, de 2 de setembro de 2009, com as seguintes redações:
Art. 9º-A. São atribuições do Subcomandante da Guarda Municipal de Jardim do Seridó:
I – Substituir o Comandante Geral em seus afastamentos e impedimentos legais, bem como auxiliar o mesmo em todo planejamento e execução dos trabalhos da Guarda Municipal.
(...)
Art. 9º-B. São atribuições do Inspetor de Divisão de Apoio Administrativo da Guarda Municipal de Jardim do Seridó:
I – Supervisionar o processamento da documentação necessária aos diversos serviços da Guarda Municipal;
II – Manter atualizados os arquivos de cadastro de pessoal, banco de horas, anotações de horas extras, controle de jornada de trabalho, bem como subsidiar a direção geral na elaboração da folha de pagamento da Guarda Civil Municipal;
III – Controlar o almoxarifado e as demais funções que lhe couber por disposição do regulamento ou por ato do superior imediato;
IV – Redigir todas as correspondências oficiais da Guarda Civil Municipal, bem como manter organizadas e arquivadas.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação específica do vigente orçamento.
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 22 de novembro de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal