GABINETE DO PREFEITO · 23 de maio de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1.435, DE 22 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.435, DE 22 DE MAIO DE 2024.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 027/2024 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Altera o inciso II do § 1º do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 1.116, de 6 de novembro de 2018 (alterado pela Lei Ordinária nº 1.282, de 06 de abril de 2022) e dá outras providências.”, aprovado pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.435.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.435 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 22 de maio de 2024.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.435, DE 22 DE MAIO DE 2024.
“Altera o inciso II do § 1º do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 1.116, de 6 de novembro de 2018 (alterado pela Lei Ordinária nº 1.282, de 06 de abril de 2022) e dá outras providências”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica alterado o inciso II do § 1º do art. 1º da Lei Ordinária Municipal nº 1.116, de 6 de novembro de 2018 (alterado pela Lei Ordinária nº 1.282, de 06 de abril de 2022), passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º...................................
§ 1º A ajuda de custo a que faz menção o caput deste artigo corresponderá aos seguintes valores:
[...]
II – R$ 91,00 (noventa e um reais) para viagens cuja distância entre o Município e o local de destino seja superior a 120km (cento e vinte e quilômetros) e inferior a 260km (duzentos e sessenta quilômetros); ”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 22 de maio de 2024.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal