GABINETE DO PREFEITO · 21 de agosto de 2014
LEI Nº 975, DE 19 DE AGOSTO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 975, DE 19 DE AGOSTO DE 2014
Altera a Lei Municipal nº 968, datada de 28 de maio de 2014.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ – RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas por LEI, e,
CONSIDERANDO a situação prudencial vivida pelo Legislativo Municipal do limite imposto constitucional e infraconstitucionalmente no tocante ao gasto com pessoal;
CONSIDERANDO, igualmente, a necessidade precípua de ter uma unidade de controle interno em pleno funcionamento, notadamente pelo fato da alimentação de informações ao Tribunal de Contas do Estado exigir o preenchimento de informações específicas do Controlador Interno;
CONSIDERANDO, também, que a Câmara Municipal aprovou a Lei nº 968/14 normatizando administrativamente o quadro funcional do Legislativo, incluindo como Comissionado o Cargo de Controlador, exigindo do ocupante formação acadêmica em pelo menos uma das seguintes áreas: Ciências Contábeis, Direito, Economia e Administração;
CONSIDERANDO, ainda, que a folha de pagamento da Câmara Municipal encontra-se em situação limite de gasto com pessoal, não cabendo a nomeação de mais um cargo comissionado, bem como que nas áreas de formações acima comentadas, o Legislativo atualmente só dispõe de duas servidoras, uma na área de contabilidade e outra na área jurídica; e,
Notadamente cumprindo os princípios administrativos vigentes FAZ SABER que a Câmara Municipal de Jardim do Seridó APROVA a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam alterados os anexos I e II da Lei Municipal nº 968, datada de 28 de maio de 2014.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo seus efeitos retroagidos a 1º de agosto de 2014. Autorizada eficácia plena.
Edf.º Ver.ª MIQUELINA DOS SANTOS MEDEIROS, em Jardim do Seridó (RN), 19 de agosto de 2014.
JOSÉ ANCHIETA RODRIGUES DE MOURA JÚNIOR
Presidente
JOSÉ JUSTINO NETO
Vice-presidente
JOSÉ DA NOITE DE MEDEIROS
1º Secretário
FRANCISCO JOSÉ DE AZEVEDO
2º Secretário
Cargo
Vínculo
Nível
Quantidade
Ocupados
Vencimentos
Procurador
Efetivo
Superior em Direito e Inscrição na OAB
01
01
R$ 2.850,00
Contador
Efetivo
Superior em Contabilidade e Inscrição no CRC
01
01
R$ 2.850,00
Diretor de Secretaria Legislativa
Efetivo
Superior em qualquer área de Formação.
01
01
R$ 1.430,00
Tesoureiro
Comissionado
Médio
01
-
R$ 1.255,00
Chefe de Gabinete da Presidência
Comissionado
Médio
01
01
R$ 937,95
Assessor de Imprensa
Comissionado
Médio
01
01
R$ 724,00
Coordenador do Centro de Eventos
Comissionado
Médio
01
-
R$ 724,00
Coordenador do Telecentro
Comissionado
Médio
01
01
R$ 724,00
Recepcionista
Efetivo
Médio
01
-
R$ 724,00
Auxiliar de Biblioteca
Efetivo
Médio
01
-
R$ 724,00
Auxiliar de Serviços Gerais
Efetivo
Fundamental
03
03
R$ 724,00
Função
Quantidade
Gratificação
Chefe de Setor Pessoal, de Arquivo e Tombamento
01
R$ 1.600,00
Chefe de Setor de Contratos, Compras e Almoxarifado
01
R$ 1.600,00
Chefe de Setor de Controladoria Interna - Controlador
01
R$ 1.600,00