GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2019
LEI ORDINÁRIA Nº1.157, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº1.157, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder o auxílio pecuniário para transporte dos estudantes universitários e de cursos técnicos de Jardim do Seridó/RN, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Jardim do Seridó/RN autorizado a conceder auxílio pecuniário para transporte dos estudantes universitários e de cursos técnicos, na forma definida nesta presente lei.
Art. 2º O auxílio pecuniário concedido para o transporte dos estudantes universitários e de cursos técnicos de Jardim do Seridó/RN, visa estimular o ensino e a manutenção dos alunos em instituições educacionais qualificadas, evitando o abandono e fomentando o aperfeiçoamento de futuros profissionais no exercício de suas atividades.
Art. 3º São critérios para o estudante receber o auxílio pecuniário:
I – Estar regularmente matriculado em instituição de ensino superior e/ou curso técnico;
II – Ser mensalista no transporte diário que faz o deslocamento ou, no mínimo, utilizar o transporte 3 (três) vezes por cada semana;
III – Estar inserido no Programa Bolsa Família ou possuir número de inscrição no NIS (Número de Inscrição Social);
IV – Apresentar, no ato da avaliação ou quando se vencerem seus prazos, as certidões da Receita Federal, Estadual e Municipal;
V – Apresentar, perante à Secretaria Municipal de Administração, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, a frequência escolar para processamento do auxílio;
VI – Possuir conta bancária perante uma Agência do Banco do Brasil S/A;
VII – Fazer o recadastramento, até o mês de março/2020 (para estudantes novatos) e até o mês de abril/2020 (para estudantes veteranos), perante a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS), ressalvadas as situações de estudantes que vierem a ingressar em instituição de ensino após esses períodos;
VIII – Possuir renda per capita de até R$ 400,00 (quatrocentos reais).
§ 1º Auxílios financeiros, como estágios remunerados em qualquer instituição de ensino, bolsas de iniciação científica e similares, também devem ser contabilizados para o cálculo da renda per capita.
§ 2º Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, com o auxílio do Conselho Municipal da Juventude de Jardim do Seridó/RN (CMJJS), a coleta das informações e análise dos requerimentos elencados na presente lei.
§ 3º Os beneficiários ficam obrigados a comprovar a frequência, por meio de comprovantes emitidos pela instituição de ensino.
§ 4º Depois de colhida as informações, a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS) as remeterá para a Secretaria Municipal de Administração, a fim de que esta faça os cálculos dos valores do auxílio que trata esta lei, remetendo, posteriormente, à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (SMFP) que analisará a viabilidade financeira para concessão do auxílio e, caso necessário, averiguará informações supostamente inverídicas.
§ 5º Caso algum estudante (ou seu responsável legal) venha a prestar informações inverídicas, medidas cabíveis devem ser tomadas no sentido de recuperar o valor anteriormente repassado e, se for o caso, representar criminalmente o estudante (ou o seu responsável legal).
Art. 4º O auxílio pecuniário será concedido de acordo com os valores especificados a seguir:
I – Será de R$ 120,00 (cento e vinte reais) para estudantes matriculados em instituições localizadas a mais de 40km (quarenta quilômetros) da sede do Município;
II – Será de R$ 60,00 (sessenta reais) para estudantes matriculados em instituições localizadas a menos de 40km (quarenta quilômetros) da sede do nosso Município.
Art. 5º O auxílio pecuniário será pago apenas durante o período de aulas, sendo suspenso durante as férias e/ou recessos.
Parágrafo único. Caso o período de férias e/ou recesso seja inferior a 30 dias, serão repassados os valores dos auxílios de forma proporcional.
Art. 6º As despesas da execução desta lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos adicionais, se necessário.
Art. 7º As demais disposições necessárias para o cumprimento da presente lei poderão ser regulamentadas por decreto do Poder Executivo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando seus efeitos jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 19 de dezembro de 2019.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal