GABINETE DO PREFEITO · 25 de março de 2011
PROJETO DE LEI Nº 008, DE 23 DE MARÇO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 008, DE 23 DE MARÇO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo a conceder o auxílio pecuniário para os estudantes de níveis médio e superior de Jardim do Seridó/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ – RN.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Jardim do Seridó, autorizado a conceder o benefício de auxílio pecuniário aos estudantes universitários e de cursos técnicos, na forma definida na presente Lei, com seus valores sendo reajustáveis anualmente.
Art. 2º - O auxílio pecuniário concedido aos estudantes universitários e de cursos técnicos de Jardim do Seridó, visa proporcionar meios para estimular o ensino e a manutenção dos alunos em instituições de ensino qualificadas, evitando o abandono e promovendo a qualificação de futuros profissionais ao exercício de suas atividades.
Art. 3º - O auxílio pecuniário será devido apenas aos estudantes residentes no Município de Jardim do Seridó, matriculados em cursos universitários e técnicos, cujo o estabelecimento de ensino esteja localizado em outro município, e que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CADUNICO), bem como sejam considerados aptos pelo parecer social exaurido pelo Assistente Social em conformidade com Conselho Municipal de Assistência Social.
§1º - O auxílio previsto no caput deste artigo será concedido aos estudantes do Município estabelecidos no Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, e só será deferido aos estudantes que se inscreverem dentro das normas do programa.
§2º - Os estudantes matriculados em estabelecimento de ensino superior ou técnico, Estadual ou Federal, que se enquadram neste artigo terão direito ao benefício mesmo se houver no Município curso idêntico, com exceção daqueles que já sejam beneficiados por bolsas de estudos do Governo Federal, Estadual ou Municipal.
§3º - Os estudantes bolsistas do Programa de Financiamento Estudantil (FIES) e Programa Universidade para Todos (PROUNI) que se enquadram neste artigo terão direito ao benefício mesmo se houver no Município curso idêntico.
Art. 4º - O benefício será repassado em parcelas mensais, de acordo com o calendário escolar das instituições de ensino, em quantias não superiores a R$ 80,00 (Oitenta reais) e não inferiores a R$ 50,00 (Cinqüenta reais).
Parágrafo único. Decreto do Poder Executivo Municipal regulamentará os valores a serem recebidos pelos estudantes de cada cidade pólo de ensino, fixando quantias de acordo com a distância entre o Município pólo e o Município de Jardim do Seridó.
Art. 5º - As despesas da execução desta lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado abrir créditos adicionais, se necessário.
Art. 6º - As demais disposições necessárias para o cumprimento da presente lei poderão ser regulamentadas por decreto do Executivo.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Pedro Isidro, em Jardim do Seridó/RN, 23 de março de 2011, 123º da República.
Pe. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal